Shelma lidera instalação de Juizado de violência contra mulher

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, assinou a portaria 479 que delega atribuições à desembargadora Shelma Lombardi de Kato para que tome as providências necessárias para a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e para que forme uma comissão de trabalho para estudar o assunto. Para tomar a decisão, o presidente do TJ considerou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou Lei Maria da Penha, sancionada, ontem ao meio-dia, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

“Com essa medida do Presidente do TJ, Mato Grosso sai na frente no combate à violência contra a mulher”, avalia a Desembargadora Shelma de Kato, que considera a Lei Maria da Penha um marco histórico na luta pela igualdade. “A violência contra a mulher é puramente discriminação e o Brasil tem essa tradição de não enxergar os direitos das mulheres. Antes do Código revogado, a mulher só tinha obrigações, por isso acredito que a lei antiviolência é fruto de uma caminhada”, reflete a desembargadora.

A desembargadora ainda cita os pontos altos da nova lei. “A lei obriga que os Tribunais de Justiça e os juízes se estruturem para o seu cumprimento, exige capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos e obriga o Brasil a cumprir os acordos internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres, assinados com a OEA e com a ONU”.

Shelma de Kato é presidente da Associação Nacional de Magistradas e membro da Associação Internacional de Mulheres Magistradas.