Vereadores aprovam oito projetos na 27ª Sessão Ordinária em Tangará da Serra
A pauta geral da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tangará da Serra neste ano contou com um total de 18 projetos, sendo 13 de autoria do Executivo e cinco de autoria dos vereadores. Seis Projetos de Lei constaram no Pequeno Expediente e sete na Ordem do Dia, que incluiu também dois Projetos de Lei Complementar.
A Ordem do Dia, que já contava com 12 projetos, teve a inclusão de um Projeto de Lei que constava no Pequeno Expediente devido à urgência da matéria. Ao final, os Vereadores aprovaram sete Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Ainda entre os Projetos de Lei, cinco seguem em tramitação, dois sofreram pedidos de vista, um foi rejeitado e outro retirado. Um projeto de Lei Complementar também sofreu pedido de vistas.
Projetos Aprovados:
Projeto de Lei nº. 133/GP/2006, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 destinados a custeio na Secretaria Municipal de Saúde para o fim que especifica. (Discussão Única);
Projeto de Lei Complementar nº. 005/GP/2006, do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº. 083/03, que institui a Taxa de Serviço de Limpeza Urbana, Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos do município de Tangará da Serra. (2ª Discussão);
Projeto de Lei nº. 111/GP/2006, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei nº. 2419/05, que institui o Sistema de Controle Interno do município. (2ª Discussão)
Projeto de Lei nº. 117/GP/2006, do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Programas de Investimentos Sociais – FUMPIS -, abre crédito especial na estrutura da lei nº. 2465/05 no valor de R$ 50.000,00 visando manutenção. (2ª Discussão)
Projeto de Lei nº. 118/GP/2006, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00 destinados a custear despesas no Gabinete do Prefeito. (2ª Discussão)
Projeto de Lei nº. 122/GP/2006, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 2494/06. (2ª Discussão)
Projeto de Lei nº. 119/GP/2006, do Executivo Municipal, que revoga a lei nº. 2.540/06, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Maranatha. (1º Discussão)
Projeto de Lei nº. 021/2006, de autoria dos Vereadores Amauri Paulo Cervo e Pedro Francisco da Silva, que torna obrigatório o uso de relatório de viagem em todos os veículos da frota do município, controlando o combustível, itinerário e a quilometragem e as manutenções feitas. (1ª Discussão) Projetos sob Vistas: Projeto de Lei Complementar nº. 006/GP/2006, do Executivo Municipal, que altera a redação da Lei Complementar nº. 006/1994, nos artigos e parágrafos que especifica. (1ª Discussão – 15 dias) Projeto de Lei nº. 123/GP/2006, do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso – SEBRAE/MT. (1ª Discussão – 10 dias) Projeto de Lei nº. 024/2006, dos Vereadores Subscritores, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias, correios, agências lotéricas, SAMAE, estabelecidas no município de Tangará da Serra. (1ª Discussão – 20 dias) Rejeitado: Projeto de Lei nº. 121/GP/2006, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei nº. 2.432/05. (1ª Discussão) Retirado: Projeto de Lei nº. 023/06, de autoria do Vereador José Jaconias da Silva, que dispõe sobre o plantio de árvores no município de Tangará da Serra. (1ª Discussão) Projetos em Tramitação: Projeto de Lei nº. 129/GP/2006, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito especial natureza de despesa na estrutura da Lei nº. 2.465/05 no valor de R$ 5.000,00 destinados a custear despesas com a manutenção do SAE/DST/AIDS, na Secretaria Municipal de Saúde. Projeto de Lei nº. 130/GP/2006, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 93.764,00 destinados a custeio da Secretaria Municipal de Saúde, para o fim que especifica. Projeto de Lei nº. 131/GP/2006, do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Tangará da Serra a firmar contrato de cooperação financeira com o Poder Judiciário – Juízo da 19ª zona eleitoral do Estado de Mato Grosso, destinados a atender despesas do Cartório Eleitoral com as eleições de 2006. Projeto de Lei nº. 025/2006, de autoria do Vereador Celso Ferreira de Souza, que denomina de “Presbítero Moisés da Silva”, a praça pública do Jardim Califórnia. Projeto de Lei nº. 026/2006, de autoria do Vereador Celso Ferreira de Souza, que denomina a Rua 01 da Vila Nazaré de “Rua Jordão Rosa da Silva”.
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