Projeto de normatização do trabalho rural é aprovado por comissão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a Mensagem 76/04, do Poder Executivo, que ratifica a Convenção 184 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela qual os países signatários se comprometem a elaborar normas de segurança e saúde para o trabalhador agrícola. A mensagem foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 2351/06.

Pela convenção, o Brasil deve designar um órgão responsável pela implementação e pelo cumprimento da legislação nacional sobre a segurança e saúde no trabalho agrícola. Também serão definidos os direitos e deveres dos trabalhadores do setor, com penas e sanções para quem desrespeitar as normas.

A OIT ainda determina que os países signatários providenciem um sistema adequado de inspeção, para evitar que os trabalhadores corram perigo no exercício de suas funções.

De acordo com o texto da OIT, somente maiores de 18 anos poderão trabalhar no campo. Entre os direitos do trabalhador rural propostos pela organização está o de ser informado sobre questões de segurança e de saúde. O empregado poderá se preservar de perigo quando tiver motivo razoável para acreditar que está exposto a situação de risco. Ele não poderá ser punido por isso.

O País ainda deve criar um sistema para estabelecer critérios de importação, classificação e embalagem de produtos químicos utilizados na agricultura. O trabalhador tem o dever de informar situações de perigo ao empregador. A proposta ainda obriga os empregadores a garantir condições mínimas de alojamento e seguro de vida para os empregados.