Dinheiro estrangeiro em empresas terá controle do governo

Depois de anos sem nenhuma informação, o governo quer agora ter controle sobre os recursos estrangeiros nas empresas brasileiras que ainda não estão registrados oficialmente.

A MP (medida provisória) que será publicada hoje com os detalhes do pacote cambial tornará obrigatória a legalização desses recursos, conhecidos como "capital contaminado", e estabelecerá uma regra para impedir o acúmulo de dinheiro internacional não declarado na contabilidade das empresas.

Além disso, os recursos que forem regularizados com base nas regras da MP não terão permissão para deixar o país caso o governo resolva restringir a saída de dólares. O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse ontem que a reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) que regulamentará as medidas também será hoje.

As empresas terão um prazo de cerca de seis meses para fazer o registro desses recursos no BC e terão que atualizar essas informações anualmente. Quem não cumprir a regra será punido com multas. O objetivo do governo é reunir informações mais precisas sobre o investimento estrangeiro no país que ajudem a melhorar a fiscalização sobre remessas externas e pagamentos no exterior.

O capital irregular tem origem na lei 4.131 de 1962, quando o governo determinou que todo investimento estrangeiro em empresas brasileiras fosse registrado no BC. Mas, para que isso acontecesse, o investidor teria que comprovar a entrada dos dólares no país. Muitas empresas não conseguiram atender a todas as exigências legais. As companhias que receberam empréstimos das matrizes no exterior, por exemplo, e converteram o dinheiro em investimentos no Brasil não puderam registrar esses recursos.

Com isso, as empresas acumularam um estoque de capital contaminado sobre o qual não podem fazer remessas de lucros e dividendos ao exterior. O governo desistiu de exigir que as empresas comprovem o pagamento dos impostos sobre esse capital contaminado antes da regularização no BC. Essa regra havia sido anunciada por Mantega como uma das garantias de que não haveria a regularização de dinheiro ilícito.

No entanto, a avaliação feita pelos técnicos do governo é que a comprovação do pagamento de tributos seria inócua. O argumento é que quem não recolheu o imposto até agora não o fará apenas em razão do pacote cambial e, se a exigência fosse mantida, o governo continuaria sem tributar esse capital e sem informações sobre ele.

A MP do pacote cambial vai permitir que as empresas enviem ao exterior os lucros e dividendos gerados pelo capital não registrado, o que é proibido hoje. Mas esses recursos não terão o mesmo tratamento do investimento estrangeiro que já está contabilizado.

A legislação atual permite que os investidores estrangeiros retirem do Brasil todo o dinheiro que registraram no BC. Essa blindagem independe das regras cambiais em vigor. O investimento que será legalizado agora não terá essa garantia. Se o governo resolver proibir ou limitar a compra de dólares para remessas ao exterior, os investidores não terão direito de tirar os recursos do país.