Oito Projetos aprovados na 26ª Ordinária

Oito projetos foram aprovados pela Câmara Municipal de Tangará da Serra durante a 26ª Sessão Ordinária do 2º Exercício da 7ª Legislatura, realizada na noite da última terça-feira, dia 1º de agosto.

Das matérias que constaram na Ordem do Dia, foram aprovados seis Projetos de Lei - quatro em 1ª Discussão e dois em Discussão Única, sendo um deles incluído na pauta através de solicitação verbal. Também foram aprovados um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Resolução, ambos em primeira discussão. Três Projetos de Lei seguem em tramitação, um foi rejeitado e um retirado da pauta.

A Sessão Ordinária, em seu Pequeno Expediente, contou ainda com 15 Indicações, nove Requerimentos e três Moções, além de 19 itens entre ofícios e correspondências.

Projetos Aprovados:

Projeto de Lei nº. 125/GP/06, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de credito especial-natureza na estrutura da Lei nº. 2.465/05, no valor de R$ 52.140,00 destinados a custear despesas com a manutenção da coordenação da odontologia na Secretaria Municipal de Saúde. (Discussão Única)

Projeto de Resolução nº. 009/06, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização para proceder a transferência de patrimônio da Câmara Municipal a titulo de doação para a entidade que especifica. (Discussão Única)

Projeto de Lei nº. 126/GP/2006, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito especial – natureza de despesa – na estrutura da Lei 2.465/05, no valor de R$ 20.000, destinado a custear despesas com a Secretaria Municipal de Assistência Social. (Discussão Única)

Projeto de Lei Complementar nº. 005/GP/06, do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar nº. 083/03, que institui a Taxa de Serviço de Limpeza Urbana, Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos do município de Tangará da Serra – MT. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 111/GP/06, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei nº. 2419/05, que institui o sistema de controle interno do município. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 117/GP/06, do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Programas de Investimentos Sociais – FUMPIS, abre crédito especial na estrutura da Lei nº. 2465/05, no valor de R$ 50.000, visando a manutenção do FUMPIS. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 118/GP/06, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000, destinados a custear despesas no gabinete do prefeito. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 122/GP/06, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 2494/06. (1ª Discussão)

Projeto Retirado (por vício de iniciativa): Projeto de Lei nº. 022/06, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração do art. 27, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Tangará da Serra – MT. (1ª Discussão)

Projeto Rejeitado: Projeto de Lei nº. 115/GP/06, do Executivo Municipal, que autoriza o diretor geral do SAMAE a quitar dívida no valor de R$ 6.983, correspondente a elaboração de levantamento planialtimétrico da região central de Tangará da Serra. (Discussão Única)

Projetos em tramitação:

Projeto de Lei nº. 119/GP/06, do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº. 2.540/06, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Maranatha. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 121/GP/06, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº. 2432/05. (1ª Discussão)

Projeto de Lei nº. 021/06, de autoria dos Vereadores Amauri Paulo Cervo e Pedro Francisco da Silva, que torna obrigatório o uso de relatório de viagem em todos os veículos da frota do município, controlando o combustível, itinerário e a quilometragem e as manutenções feitas. (1ª Discussão)

TRS segue em discussão

Os critérios para cobrança da Taxa de Serviço de Limpeza Urbana, Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (taxa do lixo) retornam à pauta de discussões do Legislativo na próxima terça-feira (08/08), às 09h00, na Sala de Reuniões da Câmara. O encontro terá a participação de vereadores, representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Samae – e demais setores da Administração Municipal.

A TRS chegou a ser instituída, mas foi considerada inconstitucional por não haver critérios de mensuração da cobrança, o que gerava discrepâncias entre os valores cobrados dos contribuintes. A inconstitucionalidade da Lei 083/2003, que instituiu a TRS, foi confirmada através de liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela Câmara Municipal, que no início deste ano propôs, após requerimento verbal do vereador Celso Vieira, uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra a cobrança do tributo.

A revogação da Lei 083/03 foi confirmada através da aprovação, pelos vereadores, do Projeto de Lei Complementar 005/06, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (01/08).