Defensoria de Tocantins entra com ação para efetivar nomeações

A Defensoria Pública de Tocantins em Arraias, sudoeste do estado, ajuizou Ação Civil Pública para anular o decreto da prefeitura municipal que cancelou a nomeação de 19 candidatos aprovados em concurso público.

O concurso para a administração pública municipal foi homologado em 2010. O edital foi publicado no ano anterior, indicando remunerações entre R$ 465 (auxiliar de serviços gerais) e R$ 2.500 (psicólogo). O objetivo da ação é garantir o direito dos candidatos aprovados de assumir os cargos para os quais foram nomeados em 24 de dezembro de 2012.

Com a mudança de gestão, foi publicado um decreto anulando as nomeações. Antes de entrarem com a ação, os candidatos encaminharam ofício recomendatório ao prefeito, Cacildo Vasconcelos, questionando a legalidade do decreto e observando ainda a ausência de publicação deste no Diário Oficial.

O prefeito argumentou que uma lei local o permitia proceder com a publicidade de atos do município por meio da divulgação no mural da prefeitura, dizendo que cancelou as contratações em razão do endividamento da administração local, citando ainda a legislação referente à responsabilidade na gestão fiscal, como o art. 73 da Lei nº. 9504/97.

Não ação com pedido de medida liminar a Defensoria Pública argumenta que a inexistência de dotação orçamentária não pode justificar legalmente a anulação das nomeações, uma vez que o concurso público e a subsequente homologação foram realizadas. A defensoria também afirma que a efetivação das nomeações não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o dispositivo que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do gestor deve ser interpretado de forma conjunta com a Lei Eleitoral, que possibilita a nomeação de candidatos aprovados em concurso público previamente homologado. Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.