Exportador poderá deixar 30% das receitas no exterior

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira medidas de desoneração das exportações, permitindo às empresas manter no exterior até 30 por cento da receita obtida com as vendas externas.

O percentual ainda precisa ser confirmado em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), que deve acontecer até o final da próxima semana.

O governo abriu mão da cobrança da CPMF sobre essa parcela de dólares que ficará fora do país, um pleito dos empresários. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as mudanças na legislação cambial não teriam a mesma eficácia se fosse mantida a cobrança do tributo.

Mantega estima que a renúncia fiscal será de cerca de 200 milhões de reais por ano, considerando o volume de exportações projetado para 2006, de 132 bilhões de dólares. Todos os setores produtivos poderão fazer uso das medidas, mas as empresas terão que declarar o valor deixado fora do país à Receita Federal e não poderão deixar dólares em paraísos fiscais.

"Eu queria destacar que essa modernização não implica uma perda de controle sobre o sistema cambial brasileiro. A qualquer momento o CMN se reúne e suprime essa ''não cobertura'' cambial", disse Mantega em entrevista coletiva.

Ao mesmo tempo, se menos de 50 por cento dos exportadores optarem por deixar recursos no exterior, Mantega disse que o limite liberado da cobertura cambial poderá aumentar. O ministro alertou que o novo mecanismo será testado e poderá, dentro de um a dois meses, sofrer ajustes.

Em nota, o Ministério da Fazendo informou que os recursos mantidos no exterior só poderão ser utilizados em investimentos e pagamento de obrigações próprias.

Economistas aprovaram as medidas como um primeiro passo para reduzir custos das exportadoras e reduzir a burocracia.

No Rio, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, disse que o ideal seria permitir que as exportadoras deixassem ao menos 50 por cento de suas receitas fora do Brasil.

As mudanças na legislação cambial serão feitas por medida provisória e devem ajudar no desempenho do setor exportador e evitar que o real "se valorize tanto", segundo Mantega.

CONTRATOS SIMPLIFICADOS

Além da flexibilização da cobertura cambial, o governo também vai simplificar os contratos de câmbio, que poderão ser fechados em operação simultânea de compra e venda de dólares.

De acordo com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, isso eliminará uma série de arbitragens e também o risco de mudanças na taxa de câmbio. "Isso gerará ganhos de custos muito importantes não só para as exportadoras, mas também para os agentes de câmbio", disse.

Outra medida anunciada é a permissão do registro de capitais estrangeiros que já estão contabilizados nas empresas mas não são registrados no BC como capital estrangeiro.

Segundo explicou Mantega, isso decorre de momentos em que as empresas podiam alterar o registro de apenas 70 por cento do dinheiro que entrou no Brasil como empréstimo, por exemplo, para investimento.

"É um capital que está aí represado, contabilizado, mas não pode remeter rendimentos, dividendos e tudo o mais, portanto, ele será registrado. Ao ser registrado, pode permitir a remessa de lucros e dividendos ou poderá ele próprio se deslocar para o exterior", afirmou o ministro.

O governo também vai autorizar o pagamento em reais em lojas francas (free shop) em portos e aeroportos, nos limites de compras fixados pela lei.

A lei cambial em vigor é da década de 1930 e determina que todos os recursos das vendas externas sejam trazidos ao país em até 210 dias.

O Congresso contava com um projeto de lei complementar, baseado em proposta da Fiesp, para modernizar a lei cambial. O projeto, apresentado no início deste ano, prevê mudanças mais amplas —como a permissão para que toda a receita das exportadoras possam ficar fora do Brasil.