Manifesto pede fim das relações "servis" com domésticas

Mais de 100 organizações da sociedade civil assinaram um manifesto enviado à presidência da República apoiando a luta das trabalhadoras domésticas por direitos trabalhistas. O documento foi enviado pela Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) ontem (19), quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Medida Provisória 284 retirando do texto a obrigatoriedade de recolhimento, pelo empregador, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de pagamento do salário-família e da multa de 40% no caso de demissão sem justa causa.

O manifesto argumenta que "o trabalho doméstico precisa ser reconhecido como parte das relações do mundo do trabalho e para tal a equiparação dos direitos trabalhistas é fundamental, urgente e não pode continuar se dando de forma gradativa". Para as organizações é inaceitável a permanência, no Brasil, de relações de trabalho "marcadas pela servidão", além de ser "intolerável a desvalorização do trabalho doméstico e o não reconhecimento dos direitos trabalhistas das pessoas que estão profissionalmente dedicadas a este trabalho, pessoas essas que, não por acaso, em sua grande maioria, são mulheres e negras".

Apesar do veto a parte do texto da MP, foram garantidos direitos como férias de 30 dias corridos, com obrigatoriedade de pagamento do salário acrescido de um terço do valor; a estabilidade a partir do anúncio de gravidez e até cinco meses após o parto; e a proibição de desconto dos custos de alimentação, vestuário e moradia.

Após o anuncio do veto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou, em entrevista coletiva, que os trabalhadores domésticos poderão ter o FGTS obrigatório (hoje é opcional), já que nos próximos dias o governo deve encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional nesse sentido, porém sem a multa de 40%.