Justiça de Araraquara quer explicações de secretaria

A Justiça de Araraquara, no interior de São Paulo, deu prazo de três dias para a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado se manifestar sobre as medidas tomadas para pôr fim aos problemas da superlotação de um pavilhão da Penitenciária da cidade. No local, mais de 1,6 mil detentos estão confinados depois que a prisão foi destruída na última rebelião, no mês passado.

A decisão é devida à ação civil pública do Ministério Público do Estado, que ingressou na Vara da Fazenda Pública do Fórum local pedindo, em caráter liminar, o imediato atendimento médico e odontológico dos aprisionados; o fornecimento de alimentação, calçados e vestuário; e a remoção de todos os que já têm condenação definitiva para outras unidades prisionais; entre outras providências.

Em seu despacho, o juiz que responde interinamente pela Vara cita o Artigo 2º da Lei 8437/92, que estabelece: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas".