Lei acaba com prisão para usuário de droga

Os senadores aprovaram ontem, com modificações, o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS 115/02) que altera, depois de 20 anos, a legislação brasileira antidrogas. O projeto acaba com a prisão para usuário de drogas, que a partir de agora será submetido a penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. A medida vai à sanção presidencial.

O usuário, no entanto, poderá ficar preso de seis meses a dois anos caso não cumpra as medidas educativas determinadas. Atualmente alguns juízes já aplicam penas alternativas em vez da pena de prisão. O tema passará a ser determinado pelo Código Penal. Caso seja detido, o portador de pequena quantidade de droga não irá para a delegacia, e sim diretamente para o Juizado Especial Criminal.

O projeto também autoriza a União a celebrar convênios com os estados visando à prevenção e à repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes.