Inquéritos policiais podem ficar 100 anos sob sigilo

Documentos relativos à Segurança Pública, como inquéritos policiais, poderão ser considerados sigilosos por até 100 anos. A polêmica proposta vem sendo discutida na Câmara Federal. O projeto, de autoria do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), dá aos governadores o poder de transformar em ultra-secretos quaisquer documentos relacionados a operações policiais.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara e, depois de passar pela de Constituição e Justiça (CCJ), deverá ir ao plenário para votação.

O texto de Torgan é um substitutivo ao projeto de lei 4.004/2001, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que previa o sigilo de documentos sobre o planejamento e execução de operações policiais por até 72 horas após a conclusão das ações. Ao relatar o projeto, Torgan, que é delegado da Polícia Federal (PF), alterou totalmente o texto, transformando-o em uma proposta abrangente sobre sigilos de documentos públicos.

Críticas "Ele matou o meu projeto", critica Lincoln Portela. "Minha proposta era simples, só para evitar o vazamento de informações sobre ações policiais. Agora corremos o risco de virar uma ditadura da Segurança Pública", completa o deputado. Ele acredita, porém, que na CCJ a proposta será rejeitada. Procurado pela reportagem nesta terça-feira, Torgan não retornou as ligações.

O texto do deputado cearense amplia os prazos de sigilo de todos os documentos públicos, definidos por portaria de 2002, do ex-presidente Fernando Henrique. Os ultra-secretos passam de 30 para 50 anos; os secretos, de 20 para 30; os confidenciais, de 10 para 20; e os reservados, de cinco para 10. Os prazos podem ser prorrogados por igual período.

Professor de Sociologia Jurídica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Geraldo Tadeu considera o projeto uma ameaça aos direitos humanos, à medida que a lei poderia ser interpretada como uma espécie de "licença" para todo tipo de desvio de conduta e crime. "Bastaria que um superior hierárquico configurasse o caso como sigiloso e isentaria o criminoso de punição por 100 anos".

Para ele, a classificação de documentos não pode ficar ao arbítrio de uma só autoridade, mas de grupo com participação da sociedade civil e do Ministério Público: "Se não, perderemos a possibilidade de contestar".

Vítimas temem a impunidade Especialistas em Segurança Pública e vítimas da violência policial condenam a aprovação do projeto de lei.

"A impunidade vai atravessar o século. Quantas gerações vão esperar por justiça para os crimes cometidos por policiais?", criticou a jornalista Zilmar Basílio, 47 anos, da Associação Mães do Rio. Seu irmão foi morto a tiros, há dois anos, em Pendotiba, Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Para o sociólogo Gláucio Ary Dillon Soares, especialista em mortes violentas, a medida é absurda. "Cercar a atividade policial de uma nuvem de silêncio é cegar a população para uma era de violência sem limites que não cabe no estado democrático", acredita.