Conselho Estadual altera resoluções que tratam das infrações e penalidades

Para estabelecer critérios mais definidos e claros para assessores pedagógicos, secretários municipais de Educação e diretores de escolas públicas e privadas em relação às infrações e penalidades previstas pelo Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), foi aprovada a resolução Nº 093/2006, publicada em Diário Oficial no dia 08 de junho de 2006.

A resolução, aprovada pelos membros do conselho, trata da apuração de infração no funcionamento irregular de Instituições de Educação Básica e de Educação Superior, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, e revoga os artigos 35 a 42 da resolução nº 384/04, que trata do credenciamento, regulamento e autorização para a implantação de cursos. Os artigos citam as penalidades aplicadas a Instituições irregulares.

“Estabelecer normas mais completas e específicas é importante para que os responsáveis pelas instituições não cometam nenhum tipo de irregularidade. Por isso, eles devem atentar para todas as mudanças”, alerta a presidente do CEE, Alaídes Alves Mendieta.

Uma outra alteração feita pelo Conselho Estadual de Educação foi na resolução 150/99, que regulamenta a Educação Básica no Estado, revogada pela número 382/04. A alteração ocorreu nos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 e também o artigo 45, que contempla a Progressão Parcial. A progressão que só era permitida a partir da 2ª série, passa a valer para a 1ª série do Ensino Médio.

O conselho também reforçou o parecer 086/06, que trata do Calendário Escolar Diferenciado. Nele, a instituição esclarece a obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas de aula que devem ser oferecidas para os alunos.

Também foi disponibilizada pelo conselho a versão 2006 do Manual de Gerenciamento das ações do CEE/MT. Este manual foi elaborado pelos próprios servidores públicos com a finalidade de garantir maior eficácia e agilidade no atendimento aos usuários e facilitar o trabalho interno, desenvolvido pelos técnicos e demais componentes do quadro de pessoal, além de dar transparência na rotina de trabalho.

Em breve o CEE colocará à disposição da população a Resolução específica para a Educação Profissional. Qualquer dúvida entrar em contato com o Conselho Estadual de Educação pelo telefone 3624 9434.

Instituição

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso está integrado ao sistema estadual de ensino, do qual participa não apenas como órgão normativo, consultivo e deliberativo, mas também como órgão fiscalizador das políticas públicas e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec).