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Derrubado veto sobre recontratação
Apesar de constatar a inconstitucionalidade do projeto, a Câmara de Cuiabá derrubou o veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) à mensagem que põe fim à limitação do município na recontratação de profissionais da Educação.
De autoria do vereador Adevair Cabral (PDT), a proposta altera a lei que proibia a prefeitura de fazer novos contratos com professores que já tivessem trabalhado em escolas municipais nos últimos quatro anos. A iniciativa, no entanto, deveria ter partido do Executivo.
A constatação do vício partiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próprio Legislativo, mas nem mesmo seus membros – os veadores Faissal Calil (PSB), Domingos Sávio (PMDB) e Clovito Hugueney (PTB) – seguiram o parecer no momento da votação.
Da tribuna, Faissal justificou o parecer favorável à manutenção do veto dizendo que, por lei, o vereador não tem competência para regular os regimes de contratação do Executivo. “Foi um veto jurídico e nosso parecer tem que ser também, mas pessoalmente todos aqui são a favor da derrubada”.
Domingos Sávio, por sua vez, lembrou o projeto que reajustou o IPTU em 25% para sustentar seu posicionamento. “Existem muitas coisas que são legais, mas são imorais. O aumento do IPTU foi um caso em que, como membro da CCJ, deu parecer favorável; mas, enquanto vereador, fui contra”.
Já Clovito, acalmou os professores que lotavam as galerias da Câmara afirmando que o parecer não tinha importância alguma. “É só uma questão jurídica, podem ficar tranquilos”, disse.
O próprio Faissal reconhece, no entanto, que Mendes pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça para reverter a decisão da Câmara.
Segundo Adevair, o próprio Mendes é favorável à mudança na lei. O pedetista afirma que o prefeito só vetou o projeto por orientação jurídica da Procuradoria.
O parecer da CCJ foi rejeitado pelos parlamentares por 20 votos a cinco. Já o veto foi derrubado por unanimidade.(LN)
De autoria do vereador Adevair Cabral (PDT), a proposta altera a lei que proibia a prefeitura de fazer novos contratos com professores que já tivessem trabalhado em escolas municipais nos últimos quatro anos. A iniciativa, no entanto, deveria ter partido do Executivo.
A constatação do vício partiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do próprio Legislativo, mas nem mesmo seus membros – os veadores Faissal Calil (PSB), Domingos Sávio (PMDB) e Clovito Hugueney (PTB) – seguiram o parecer no momento da votação.
Da tribuna, Faissal justificou o parecer favorável à manutenção do veto dizendo que, por lei, o vereador não tem competência para regular os regimes de contratação do Executivo. “Foi um veto jurídico e nosso parecer tem que ser também, mas pessoalmente todos aqui são a favor da derrubada”.
Domingos Sávio, por sua vez, lembrou o projeto que reajustou o IPTU em 25% para sustentar seu posicionamento. “Existem muitas coisas que são legais, mas são imorais. O aumento do IPTU foi um caso em que, como membro da CCJ, deu parecer favorável; mas, enquanto vereador, fui contra”.
Já Clovito, acalmou os professores que lotavam as galerias da Câmara afirmando que o parecer não tinha importância alguma. “É só uma questão jurídica, podem ficar tranquilos”, disse.
O próprio Faissal reconhece, no entanto, que Mendes pode ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça para reverter a decisão da Câmara.
Segundo Adevair, o próprio Mendes é favorável à mudança na lei. O pedetista afirma que o prefeito só vetou o projeto por orientação jurídica da Procuradoria.
O parecer da CCJ foi rejeitado pelos parlamentares por 20 votos a cinco. Já o veto foi derrubado por unanimidade.(LN)
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/29129/visualizar/
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