Lei será alterada devido frustração na arrecadação

Sancionada no início deste mês, a Lei 8.499, que fez a inclusão de projeto no Orçamento deste ano para o aporte de R$ 4,1 milhões para a integralização do capital social do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat), sofrerá alteração.

O Poder Executivo enviou uma Mensagem 22 à Assembléia Legislativa onde aponta a necessidade de mudança uma vez que os recursos previstos eram provenientes do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional (Fonte 100).

O Executivo aponta que até o momento não tem previsão de excesso na fonte de arrecadação indicada e, diante o fato, tornou-se inviável a presente lei. Com a alteração, o Executivo prevê que os recursos necessários correrão por conta da dotação consignada no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

Assim como essa matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 do Estado deve ser aprovada até o próximo dia 30, antes do recesso parlamentar.

A LDO de 2007 prevê para o Orçamento Geral do Estado, no próximo ano, uma receita estimada em R$ 5,134 bilhões. O valor é similar à peça orçamentária de 2005. O documento público foi entregue pelos secretários de Planejamento, Yênes Magalhães e da Casa Civil, Antônio Kato, no último dia, a Silval Barbosa.

O exercício de 2007 não apresentará o mesmo desempenho registrado no triênio 2004-2006, cujo resultado final registrou crescimento, tanto corrente quanto constante, para a receita e por conseqüência à despesa.