Prefeituras e Câmaras terão de realizar concursos públicos

Prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Barra do Bugres, Porto Estrela, Denise e Nova Olímpia assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público Estadual (MPE) a realizar concurso público para contratação de servidores.

De acordo com o promotor de Justiça da comarca de Barra do Bugres (169 quilômetros de Cuiabá), Antônio Moreira da Silva, o MPE identificou em torno de 800 pessoas trabalhando no Executivo e no Legislativo municipais apenas mediante contrato temporário, sendo 99% delas lotadas nas prefeituras.

"Os prefeitos têm admitido incontáveis pessoas para o serviço público, sem realizar concurso e descumprindo a Constituição Federal. Ao impedir que a população tenha o direito constitucional de concorrer a uma vaga no serviço público, privilegiando-se alguns com trabalho e salários, essas autoridades estão cometendo, entre outros ilícitos, ato de extrema gravidade, que é a improbidade administrativa", comenta o promotor.

Os prefeitos e presidentes das Câmaras terão seis meses para realizar concurso público. Comprometem-se ainda em não mais contratar antes do período, inclusive para substituir servidores em lincença