Justiça suspende reajuste de tarifa de água e esgoto em Pedra Preta

A empresa Saneamento Básico de Pedra Preta deve suspender o reajuste de 15,79% que pretende cobrar na tarifa de água e esgoto do município no mês de junho. A decisão foi tomada pela juíza titular da Comarca, Joseane Ribeiro Viana Quinto, no mandado de segurança contra o prefeito da cidade, Augustinho Freitas Martins, e contra o representante da empresa, Filadélfio dos Reis Dias.

Segundo a magistrada o aumento está suspenso até que seja apurado pela prefeitura se o aumento vai ser concedido ou não. “Para isso o Poder Executivo local deve abrir um procedimento administrativo que deve ser concluído no prazo de 30 dias”, explica Joseane Quinto. Ainda segundo a decisão da juíza, a empresa Saneamento Básico de Pedra Preta deverá explicar de forma minuciosa e justificada como será calculado o reajuste. O descumprimento da decisão por parte da empresa e do Prefeito Municipal acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

A decisão de aumentar a tarifa foi tomada unilateralmente pela empresa, que em fevereiro deste ano protocolou na Prefeitura o pedido de reajuste e até junho não havia recebido resposta. Segundo a magistrada, a falta de manifestação do prefeito não autoriza a empresa a agir como lhe convier, pois a ação torna-se “abusiva e ilegal”. Por outro lado, o prefeito da cidade deveria ter se manifestado, pois a fixação da tarifa para estes serviços cabe ao poder executivo.