Lei para pegar
Pela lei atual, só podem ser instalados painéis de outdoor em terrenos vagos, mas “apenas para aqueles dotados de muro e passeio”. Proponho que além de muro e calçada, os terrenos que sejam explorados pela atividade também estejam devidamente conservados e não possuam débitos de IPTU com o município.
Oficialmente, Cuiabá possui hoje 169 terrenos vagos explorados por quatro empresas de propaganda por meio de outdoor, onde estão instalados 490 painéis. Extra-oficialmente, tem-se notícia da existência de cerca de 700 placas. Mas, reportando-me unicamente aos números existentes no cadastro prefeitura, apenas 38 de 490 possuem muro, e 152 possuem calçadas (muito provavelmente construídas pela própria prefeitura, e não pelos proprietários dos imóveis). E, o que é mais grave, uma grande parte deles, talvez a maioria, ainda está inadimplente com o IPTU.
A situação cobre-se de absurdo na medida em que esses terrenos geram ativos para seus proprietários, que em geral alugam-nos para as empresas de comunicação. A veiculação de uma placa de outdoor por uma bi-semana (linguagem empregada no meio publicitário para designar duas semanas ou 15 dias) custa em média R$ 350,00. Suponde-se que todas as placas recebam propaganda todas as bi-semanas, chegaremos a conta, considerando o cadastro da prefeitura, de 980 veiculações por mês. Isso multiplicado por R$ 350,00 (valor unitário da veiculação por bi-semana), resulta num faturamento das quatro empresas de R$ 343 mil por mês, e mais de 4 milhões por ano. Se na prática existirem as 700 placas, o valor quase dobra.
É aí que reside o absurdo da situação, porque um ramo de atividade que possui um faturamento desses nada pode justificar por deixar de pagar o IPTU dos terrenos, que custam em média menos de R$ 500,00 unitários por ano! Tampouco deixar de mantê-los conservados e limpos.
Ressalto que não se trata de tentar coibir o ganho das empresas. Nosso país vive da economia de mercado, o que pressupõe a livre-concorrência e o direito à propriedade privada, sobretudo de meios que geram riqueza. A propósito, como político, fico feliz por saber que há empresas prosperando em nossa cidade, porque isso significa geração de emprego e renda para nossa gente, além de impostos para a municipalidade.
Entretanto, deixar de pagar o IPTU é sonegação e uma ilegalidade, não apenas para os empresários do ramo de comunicação, mas também para qualquer cidadão. Portanto, o projeto que apresentei à Câmara propugna apenas justiça, e estabelece um meio eficaz de garantir que as contrapartidas dos empresários sejam cumpridas, tanto no pagamento dos seus impostos, como também na manutenção da atividade que lhes dá tamanho faturamento.
No Brasil, quando queremos nos referir a uma lei que não pega, letra-morta, dizemo-la feita para “inglês ver”. Essa é uma expressão única nossa, datada de do final do século IX, para burlarmos a Inglaterra, que pressionava os senhores de escravos do Brasil para abolirem a escravatura. Pegou a expressão, e as leis continuam sem pegar.
O propósito principal do meu projeto de lei é fazer a lei pegar, fazendo os proprietários dos terrenos que exploram propaganda por meio de outdoor cumprirem suas obrigações junto ao Fisco Municipal, pois, como sabemos, o IPTU é o mais cidadão dos impostos.
(*) PERMÍNIO PINTO é vereador em Cuiabá e presidente do Diretório Municipal do PSDB.
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