CEJ/CJF abre inscrições para a IV Jornada de Direito Civil
O objetivo da IV Jornada de Direito Civil é reunir estudiosos de Direito Civil a fim de dar continuidade aos debates iniciados na I Jornada, realizada em setembro de 2002. Como na edição da I e III Jornadas, o CEJ/CJF convida todos os especialistas e interessados a encaminharem suas propostas de enunciados ao Código Civil. A IV Jornada tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Na ocasião da I e III Jornadas foram aprovados enunciados sobre o novo Código Civil, que suscitaram ampla repercussão e interesse por parte da comunidade jurídica, revelando-se um precioso auxílio ao trabalho dos operadores do Direito, na tarefa de aplicação do novo Código. No Portal da Justiça Federal é possível acessar os enunciados aprovados na I e III Jornadas no item Publicações – Enunciados ao Código Civil.
A IV Jornada será composta por duas etapas: a primeira é a chamada para envio de enunciados, e a segunda, um evento composto de sessões para estudo e análise das propostas recebidas de enunciados. Para selecionar as propostas de enunciados apresentadas será formada comissão a ser definida pelo CEJ/CJF.
A divulgação dos enunciados selecionados será feita entre os dias 18 e 22 de setembro no Portal da Justiça Federal e durante a realização da IV Jornada de Direito Civil ocorrerá a apresentação dos enunciados nas sessões das comissões de trabalho e nas sessões públicas.
Os enunciados deverão ser elaborados com base nos temas abaixo: 1. Conteúdo dos direitos da personalidade: 2. A disposição do próprio corpo e o transplante 3. A inviolabilidade da vida privada 4. As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado 5. O conceito de abuso da personalidade jurídica 6. A pessoa jurídica e a proteção dos direitos da personalidade 7. A aplicação às sociedades das disposições concernentes às associações 8. O ato anulável e o erro que pode ser percebido por pessoa de diligência normal 9. A lesão como hipótese de anulação do negócio 10. A subsistência do ato dissimulado 11. O início do prazo de decadência nos casos do art. 178, II 12. Os elementos do abuso de direito 13. A prescrição e a decadência reconhecidas de ofício 14. A prescrição e a união estável 15. O documento eletrônico e o seu valor probante 16. Os novos prazos de prescrição e o direito intertemporal 17. A mora e a culpa do devedor 18. A indenização suplementar nas obrigações de pagamento em dinheiro 19. O princípio da probidade 20. O princípio da confiança 21. A proposta não obrigatória 22. A forma do distrato 23. A extrema vantagem para a outra parte, na resolução por onerosidade excessiva 24. A modificação eqüitativa do contrato por iniciativa do juiz como alternativa para a resolução 25. A responsabilidade pelas despesas condominiais de imóvel alienado em hasta pública 26. As conseqüências da venda de imóvel com dimensões que não correspondem 27. A extinção do comodato de imóvel emprestado para habitação do comodatário 28. A nova lei sobre incorporação imobiliária e o Código Civil 29. O contrato de transporte de pessoas e o Código de Defesa do Consumidor 30. A classificação do contrato de seguro como comutativo 31. A renúncia do fiador, em contrato de adesão, ao benefício de ordem 32. Os elementos do enriquecimento sem causa 33. A responsabilidade civil do empregador por acidente no trabalho, diante do Código Civil e da Constituição 34. A culpa do lesado em caso de responsabilidade objetiva 35. O pagamento da indenização de uma só vez 36. O justo título para a posse de boa-fé 37. Os direitos reais sobre imóveis adquiridos independentemente de registro 38. Os requisitos para a privação de propriedade por ato juiz, na ação de reivindicação 39. A tradição por quem não seja proprietário 40. A extensão da área nos casos de usucapião dos arts. 1.239 e 1.240 41. O abandono de imóvel urbano e rural 42. A locação de área para abrigo de veículos e de parte acessória de unidade imobiliária em condomínio edilício 43. A extinção da concessão de superfície 44. Formalidades do casamento: habilitação homologada pelo juiz e publicação do edital na imprensa 45. O erro sobre a honra e boa fama, como causa de anulação do casamento 46. A contagem do período de ruptura, para o pedido de separação 47. A guarda dos filhos deferida a terceira pessoa 48. A guarda dos filhos depois de nova união dos pais 49. O tempo para a propositura das ações de investigação da paternidade e negatória da paternidade 50. Alteração do regime de bens de casamentos anteriores ao novo Código Civil 51. A obrigação alimentar dos avós 52. Alimentos devidos ao cônjuge separado judicialmente 53. O direito do companheiro ou da companheira de participar da sucessão do outro 54. A sucessão legítima e a união estável 55. A contagem dos prazos reduzidos pelo novo Código Civil 56. A lei aplicável aos efeitos atuais dos contratos celebrados antes do novo Código Civil 57. Limites e possibilidades da função social do contrato 58. Alcance dos parágrafos 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil ("desapropriação judicial") 59. Direito intertemporal e prescrição 60. Filiação sócio-afetiva 61. Negócio jurídico; ato jurídico não negocial 62. Compra e venda; condomínio; coisa divisível 63. Solidariedade ativa 64. Renúncia da solidariedade 65. Garantias do débito depois da assunção 66. Redução da cláusula penal 67. Função social dos contratos 68. Boa fé objetiva e venire contra factum proprium 69. Prazo para a resolução contratual por inadimplemento da obrigação 70. Compra e venda – prazo para anulação de venda de ascendente para ascendente 71. Revogação da doação por inexecução do encargo 72. Quantificação da indenização por danos morais 73. Alcance e interpretação do artigo 1.026 74. É livre a retirada do sócio na sociedade limitada? 75. Interpretação do artigo 999 76. Interpretação do artigo 997, inc. VIII 77. Direito adquirido e ato jurídico perfeito nos ajustes societários anteriores à vigência do Código Civil 78. A controvérsia sobre a interpretação do art. 763 79. A questão sobre o conflito entre, de um lado, o dever do segurado de não fazer declarações inexatas e não omitir circunstâncias que possam influir na aceitação das propostas – art. 766, particularmente quanto às doenças preexistentes – dever este decorrente da obrigação de boa fé e veracidade (art. 765).
As propostas de enunciados encaminhadas devem estar digitadas, em português, na versão do aplicativo Word, utilizando-se a fonte Times New Roman, corpo 12, entrelinhamento simples, parágrafos justificados, tamanho de página A4, com títulos e subtítulos em negrito, seguidas de uma justificativa sucinta, com no máximo 2 laudas, observada a ortografia oficial.
A apresentação de enunciados é aberta a todos os interessados, porém as vagas disponíveis para participação nas comissões de trabalho estão restritas a 150 participantes (entre convidados e indicados por seus órgãos/instituições).
Se o interessado estiver impossibilitado de comparecer à IV Jornada, pode apenas encaminhar sua proposta de enunciado ou várias propostas de enunciados, inclusive de outros autores. Caso possa participar da IV Jornada, deverá expor as suas propostas de enunciados perante a comissão em que estiver inscrito, nas sessões de trabalho, no período de 25 a 27/10/2006.
Serão reservadas 30 vagas para os especialistas especialmente convidados pelo CEJ/CJF que coordenarão e participarão da IV Jornada.
Aos magistrados federais que apresentarem enunciados serão concedidas 20 vagas, com passagens e diárias custeadas pelo Conselho da Justiça Federal, bem como aos especialistas nacionais convidados.
Cronograma da IV Jornada: 12/06 a 18/08/2006 – Abertas inscrições para envio de enunciados Até 18/08/2006 – Recebimento dos enunciados 28/08 a 15/09/2006– Seleção dos enunciados 18 a 22/09/2006– Divulgação dos enunciados selecionados 25 a 27/10/2006– Realização da IV Jornada de Direito Civil – apresentação dos enunciados nas sessões das comissões de trabalho e nas sessões públicas
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