130 criminosos pedem semi-aberto

Em pouco mais de dois meses, a Vara de Execuções Penais já recebeu 130 pedidos para progressão de regime de sentenciados por crimes hediondos. A enxurrada de processos deve-se à polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu um habeas corpus em fevereiro deste ano considerando inconstitucional o artigo 2º do parágrafo 1º da Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos.

O artigo em questão previa que condenados por esses crimes deveriam cumprir a pena até o final em regime fechado. Com a decisão do STF, agora os juízes podem considerar o bom comportamento dos condenados e conceder a progressão, se tiverem cumprido 1/6 da pena.

São considerados hediondos crimes como o homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão qualificada pela morte, estupro, atentado violento ao pudor e tráfico de drogas.

A defensora pública Daniele Pereira Biancardini, única responsável pelo acompanhamento de processos de réus presos, informou que só em maio foram 71 pedidos. Ela assegura que, mesmo antes da decisão do STF, pleiteava a regressão de regime para sentenciados em crimes hediondos.

Dos pedidos feitos até o momento, pelo menos 30% são de condenadas mulheres. Hoje, a penitenciária Ana Maria do Couto May, única destinada a mulheres do Estado, tem cerca de 150 detentas condenadas por tráfico de drogas. Com a decisão do STF todas poderão requerer o benefício.

Além de toda a discussão gerada pela decisão, o fato revela um outro grave problema. Afinal, se todos os benefícios forem concedidos, o Estado terá de fornecer um local para que a pena seja cumprida, o que não existe hoje. O artigo 33 do Código Penal Brasileiro cita que o regime deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Mato Grosso possui uma única colônia, a 60 km de Cuiabá, com cerca de 60 vagas. Hoje, conforme a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, já existe um déficit de 379 vagas para presos que tiveram progressão de regime.

O secretário adjunto de Segurança e do Sistema Prisional, Sebastião Ribeiro, avalia que não existem recursos previstos para construção de novas unidades que atendam a essa demanda. A curto prazo não há uma solução para a questão. A situação vai se agravar ainda mais se a unidade agrícola de Palmeiras for fechada, conforme anunciado pelo governador Blairo Maggi, ano passado.