Projeto de Lei determina que carteiras de identidade tenham inscrição em braile

O Projeto de Lei 6712/06 determina que as cédulas de identidade tragam impressos em braile o nome da pessoa, a data de nascimento, a data de emissão e o número do documento. Em análise na Câmara, a proposta define ainda que o Poder Executivo designará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidade caso ocorra o descumprimento da lei.

As pessoas que já têm cédula de identidade terão o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da nova lei, para trocar o documento pelo novo, com as inscrições na linguagem compreensível pelos deficientes visuais.