Consumidores vão conhecer quanto pagam de imposto

A Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário entregaram ontem ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, um documento com 1,5 milhão de assinaturas propondo a criação de um projeto-de-lei obrigando os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço a informar ao consumidor, através de nota fiscal, o valor do imposto pago por ele na aquisição de um determinado produto ou serviço. As assinaturas foram colhidas em cerca de 500 cidades brasileiras. Só em Mato Grosso foram colhidas mais de 1,5 mil assinaturas.

“Com o projeto-de-lei, queremos que o consumidor saiba quanto de imposto ele está pagando ao adquirir uma geladeira ou uma roupa, ou mesmo um produto na área da alimentação ou higiene, por exemplo”, explica o diretor regional do IBPT, Darius Canavarros Palma.

A campanha, denominada “De olho no imposto”, prevê a transparência fiscal. “Ao saber quanto de imposto está pagando pela mercadoria adquirida, o consumidor passa a lutar por uma melhor aplicação dos recursos oriundos da arrecadação e pela redução dos tributos”, assinala. O objetivo da campanha é conscientizar a população e regulamentar o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, que diz: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

O projeto de lei que será apresentado exige que os estabelecimentos comerciais informem no rodapé da nota fiscal o valor aproximado dos tributos incidentes na compra do produto ou serviço.

Os estabelecimentos menores poderiam afixar listas com os valores aproximados, assim não haveria a necessidade de ser o valor exato do imposto, já que a proposta não tem relação com a obrigatoriedade fiscal do documento, mas com o direito do consumidor de ter informação sobre o imposto que paga.