Mário Sérgio quer que empresa de água justifique autorização para impedir fornecimento a inadiplemente

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nortelândia, Mário Sérgio Duarte, teve aprovado requerimento, solicitando do Gerente da Águas de Nortelândia, Manoel dos Reis, que envie ao legislativo no prazo de 10 (dez) dias, cópias da liminar ou sentença judicial que julgou inconstitucional a Lei Municipal n° 001/2004 de 08 de Janeiro de 2004, que proíbe a empresa distribuidora de água a efetuar o corte no fornecimento de água dos consumidores inadimplentes.

A empresa vem efetuando o corte, alegando ter decisão judicial que valida sua atitude, dando por inscontitucional a lei municipal que proíbe a interrupção por falta de pagamento. “ Se há a decisão queremos tomar conhecimento, até por que não há nenhum comunicado da justiça ao legislativo da inconstitucionalidade da lei que foi aprovada na legislatura passada” destacou o vereador Mário Sérgio Duarte.