Mini-reforma traz pontos polêmicos que afetam livre manifestação de pensamento

“As eleições de 2006 não será a eleição dos candidatos, partidos políticos ou juizes eleitorais, será as eleições dos advogados”, foi o que avaliou o Doutrinador e Promotor Eleitoral de Minas Gerais Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, quanto a insegurança jurídica gerada pela aprovação da Lei 11.300/06 da mini-reforma eleitoral. Thales Tácito palestrou sobre propaganda eleitoral na manhã desta sexta-feira (25), em Cuiabá, na realização do I Ciclo de Estudos das Eleições 2006 realizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

O promotor explicou que principalmente o ponto mais polêmico das novas regras, que é a proibição da propaganda em camisetas, bonés, brindes, broches, dísticos, etc. além de não prever sanções, vai gerar uma série de hábeas corpus preventivo para garantir o direito de “livre manifestação silenciosa do pensamento”.

Para Thales Tácito, no que tange à garantia desse direito, juizes e promotores terão “muito trabalho” enquanto “os advogados ganharão mais evidência no processo eleitoral”. O alerta, segundo o doutrinador, é de que os juizes eleitorais do Estado tenham uma atuação uníssona, com interpretação única para não abrir precedentes.

Em contraponto, segundo Thales Tácito, o artigo 37 das novas regras que proíbe a veiculação de propaganda em bens públicos como pichações, fixação de placas e estandartes, e outros, tem um lado positivo que é a de manter a limpeza visual da cidade.

Neste momento os juizes eleitorais estão reunidos no Hotel Deville para definição de estratégias para atuação dos mesmos no processo eleitoral deste ano no Estado. O 1º Ciclo de Estudos que começou nesta quinta-feira (25) e encerrou hoje, contou com a participação 300 pessoas entre desembargadores, juizes e promotores eleitorais, advogados, operadores do direito, e servidores do TRE/MT e profissionais de outros Estados.