Fim dos incentivos preocupa governador e secretário de Fazenda

A Medida Provisória (MP 599/2012), que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em 4% e o "fim dos incentivos fiscais", gera reação do governo do Estado e mais recentemente, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme). Secretário da pasta, Alan Zanatta, se une ao discurso do governador Silval Barbosa (PMDB) na defesa de medidas urgentes, com alerta sobre as consequências "brutais" para Mato Grosso. A MP prevê a manutenção dos incentivos já concedidos, mas extirpa próximas ações. Na Sicme, Alan coordena estudo que antecipadamente, coloca o Estado em quadro crítico sobre novos investidores, caso não seja consolidada a promessa do governo federal de contrapor as perdas. "Por mais de 30 anos o Estado vem atraindo investidores com a política de incentivos fiscais. Ainda não se tem dados precisos sobre o significado da medida, mas o panorama é no mínimo temeroso", observou.

Em 2011, a Sicme concedeu em incentivos fiscais cerca de R$ 700 milhões. Se por um lado abre-se mão de recursos para atrair investimentos, por outro, existe a contrapartida das empresas, que são obrigadas a cumprir série de exigências para garantia de geração de emprego e renda. No processo, é preciso levar em conta a injeção de recursos na economia, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social, como argumenta Alan Zanatta.

A edição da MP é vista como estratégia da presidente Dilma Rousseff para estabelecer nova dinâmica na economia e acabar com a guerra fiscal travada entre estados. A MP estabelece que os 12% e 7% utilizados pelas unidades federativas como parâmetro para cobrança do ICMS, seja unificados em 4%. Mato Grosso perde com o mecanismo, e promete defender a instituição de instrumentos eficazes para fazer frente a proposta. Secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi, ressalta a urgência de se estabelecer com o governo federal o compromisso da compensação aos estados. Entra no rol de pedidos o encontro de contas, em razão das perdas do Estado por meio da Lei Kandir. Mato Grosso perde anualmente, face a isenção do ICMS por produtos exportados, R$ 2 bilhões. O retorno do governo federal é mínimo. Em 2012, foram apenas R$ 178 milhões.

Alan se reúne nos próximos dias com representantes da bancada federal, como o deputado Wellington Fagundes (PR), para pedir apoio. A bancada, sob coordenação do deputado Homero Pereira (PSD), já sinaliza tática junto ao Congresso Nacional, para garantia de respaldo ao Estado. Silval Barbosa busca diretamente da presidente Dilma Rousseff a garantia de respaldo. Mato Grosso também pede a revisão sobre o Pacto Federativo.

Com a instituição da MP, o Estado perderá aproximadamente R$ 1 bilhão em prazo de 8 anos, sendo R$ 150 milhões no primeiro ano de instituição do ICMS único. A MP trata de formas de auxílio aos estados prejudicados. Nos cálculos do governo federal, a compensação pode chegar a R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033. O temor impera porque não se tem certeza de que o retorno será de fato posto em prática.

A questão dos incentivos fiscais são ponto de debates no Estado, principalmente da Assembleia Legislativa. Em 2012, o então secretário da pasta e hoje, secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, participou de reuniões e de audiência pública que tratou do tema. Conseguiu no período provar para deputados como Percival Muniz (PPS), as vantagens da política de incentivos fiscais aplicada em Mato Grosso. Mas continuaram indagações a respeito do assunto pertinente a Secretaria de Estado de Fazenda.