Representantes de 16 Estados discutem Pacto Pela Saúde em Cuiabá
O encontro foi transformado em uma oficina de trabalho onde se discutiu as novas bases do Sistema Único de Saúde, dentro da proposta do Pacto Pela Saúde 2006 e suas normas operacionais. O Termo de Compromisso prevê a regulamentação das diretrizes operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos de obrigações e cumprimento de metas do que caberá à gestão estadual, federal e municipal.
O documento propõe que todo município seja responsável pela integralidade da atenção à saúde de sua população, exercendo essa responsabilidade de forma solidária com o Estado e a União ressalvando que a unificação total dos processos de pactuação dos indicadores existentes será integralizada no ano de 2007. Para o ano de 2006 continuam em separado o Pacto de Atenção Básica e da Programação Pactuada Integrada da Vigilância em Saúde (PPI/VS), com a pactuação do Termo de Compromisso de Gestão das metas do Pacto pela Vida.
Participaram da oficina cerca de 80 coordenadores de vigilância sanitária de dezesseis Estados e capitais brasileiras bem como representantes dos Conselhos Nacionais de Secretários (Conass), de Secretários Municipais (Conasems) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Como parte do processo de redefinição das ações da Vigilância Sanitária frente às novas diretrizes do SUS, a Assessoria de Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária (ADAVS), do Ministério da Saúde, promoveu essa oficina de trabalho visando um amplo debate sobre os novos rumos para os processos de pactuação”, disse a diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Maria Cecília Martins Brito.
Conforme Maria Cecília, o Termo de Ajuste e Metas, firmado entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Estados e municípios, visa o cumprimento de metas de fiscalização sanitária, a capacitação de recursos humanos e a melhoria de gestão, tendo como incentivo por parte da União o repasse de recursos financeiros para a estruturação dos serviços de vigilância sanitária. “Queremos identificar os desafios e dificuldades para o desenvolvimento da atividade, bem como os avanços obtidos por meio da implantação de uma fonte de financiamento específica e as dificuldades na execução financeira dos recursos”, comentou.
Outra intenção do evento foi discutir o papel da Vigilância em Saúde na nova ótica do Pacto Pela Saúde 2006 que é constituído pelo “Pacto pela Vida”, “Pacto em Defesa do SUS” e “Pacto de Gestão do SUS”. “Os Pactos de Saúde deverão nortear os mecanismos de planejamento e de integração das ações de vigilância sanitária com as demais ações de saúde, possibilitando a definição de responsabilidades sanitárias e contemplando os instrumentos de pactuação do Sistema Único de Saúde”.
Segundo Maria Cecília, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária está implementando o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) para que sirva de instrumento de eleição de prioridades e atue como definidor de diretrizes estratégicas para a área da Vigilância Sanitária. Entre essas diretrizes estratégicas a Visa tem, como atribuição, a concessão do alvará sanitário de funcionamento para empresas de interesse da saúde, dos serviços de saúde definidos em lei, a avaliação e aprovação de projetos arquitetônicos para a construção e a reforma e ampliação de estabelecimentos de interesse a saúde.
A Vigilância Sanitária pode, ainda, exercer o poder de Polícia Administrativa, em caso de violação da legislação sanitária vigente ou risco iminente à saúde, por meio das seguintes ações: interditar como medida cautelar local de fabricação, armazenamento, distribuição, transporte e venda de produtos sob controle sanitários e locais de prestação de serviços diretamente relacionados à saúde.
Além dos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Jaciara, participaram da oficina de trabalho, representantes de Salvador, Belo Horizonte, Aracaju, São Luiz, Campo Grande, Maceió, Rio Branco, Vitória, João Pessoa, Belém, Rio de Janeiro, Goiânia, Palmas, Curitiba, Natal e Fortaleza.
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