Segurança vota exigência de trabalho para redução de pena

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar na próxima quarta-feira (24) o Projeto de Lei 6298/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que restringe os programas de redução de pena aos presos que optarem por trabalhar. A proposta ainda estabelece prazo de cinco anos para implantação do sistema de trabalho dos presos e para o ajuste da população carcerária aos limites máximos de capacidade de cada unidade prisional. Esses limites serão fixados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomenda a aprovação de um texto substitutivo que também possibilita a redução da pena por meio de estudo em cursos curriculares de alfabetização, ensino fundamental, médio ou superior. O novo texto ainda estipula como sanção pelo descumprimento da nova lei a suspensão do repasse das cotas do Fundo Penitenciário Nacional ao ente federado responsável pelo estabelecimento penal.

Interceptação de cartas Os deputados também podem concluir a votação do Projeto de Lei 6588/06, do Senado, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A comissão aprovou na semana passada o relatório do deputado Antonio Carlos Biscaia sobre a proposta, mas ainda falta analisar o destaque para votação em separado (DVS) apresentado pelo PFL. O partido pediu para votar separadamente a emenda do relator, que condiciona a interceptação da correspondência à determinação do juiz, a partir de requerimento fundamentado do diretor do estabelecimento prisional.