Segurança Pública perde 50% dos recursos com contingenciamento

O governo estadual determinou um corte de 52,53% na área de segurança pública. A ordem consta no contingenciamento do orçamento, anunciado pelo secretário de Estado de Planejamento, Yênes Magalhães. Nesse controle orçamentário, a segurança é a que vai ter maior corte. Ele garante, no entanto, que isso não vai influir no andamento da secretaria. “Deixarão de ser construídas novas obras, mas manteremos os serviços já existentes funcionando muito bem”.

O calcanhar-de-aquiles para qualquer governo, a Segurança Pública, desde a semana passada passou a dominar os assuntos dos brasileiros do bar da esquina ao Congresso Nacional. Por conta da onda de violência que assolou São Paulo sob as ordens do Primeiro Comando da Capital (PCC), o Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública antecipou sua reunião.

Durante três dias, os secretários de 22 estados analisaram, discutiram problemas dos seus estados e no final preparam um pacote de sugestões que deverão ser votadas em forma de lei pelo Congresso Nacional, em caráter de urgência.

Impulsionados pelo aumento da criminalidade e da percepção da insegurança da população, os secretários reclamam falta de verbas para conseguirem trabalhar.

Os estados querem – e não é de hoje – dinheiro do Fundo Penitenciário e do Fundo Nacional de Segurança Pública. Alguns projetos podem ser votados em regime de urgência e entrar em vigor rapidamente.

A vinculação de recursos a um fundo constitucional, a exemplo do que já acontece com a Saúde e a Educação, foi uma das principais reivindicações dos secretários estaduais de Segurança Pública que estiveram reunidos em Brasília. “Que não haja mais contingenciamento das verbas destinadas à segurança pública do país, ou seja, imediata aplicação dos recursos delineados no Orçamento", declara o presidente do Colégio de Secretarias de Segurança Pública, Glauberto Bezerra.

Ao contrário dos outros 21 secretários de Estado, o secretário de Segurança de Mato Grosso, Célio Wilson, disse que “tem recurso suficiente” e que a maioria vem do Fundo de Segurança Pública (Funreseg).

O secretário Célio Wilson disse que “não existe falta de recursos e que a verba que existe é suficiente”, garante.

Nacional

Segundo dados do Consesp, em 2005 o governo federal gastou aproximadamente R$ 0,62 por brasileiro na área da segurança.

Os estados estão, hoje, sobrecarregados porque a manutenção da folha de pagamento da Segurança Pública e as despesas de custeio têm consumido a grande maioria dos recursos destinados ao órgão e o que sobra para investimento é muito pouco.

Isso é uma clara demonstração de que a responsabilidade pela Segurança Pública tem que ser compartilhada com o governo federal, pois mais de 60% de todos os impostos recolhidos do Brasil vão para o Tesouro Federal.

Secretários exigem PEC da Segurança

A criação de um índice constitucional específico para a Segurança Pública do Brasil. Esta foi uma das propostas apresentadas pelos secretários de Segurança reunidos em Brasília na semana passada. A proposta que deverá vir em forma de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tem por objetivo vincular receitas orçamentárias e financeiras, estabelecendo previamente critérios de alocação de recursos federais para cada Estado, a exemplo do que já acontece com a Educação (25%) e Saúde (12%).

No final da 5a. Reunião Extraordinária do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) foram propostas também uma série de medidas consideradas emergenciais, tais quais: a aplicação imediata de todos os recursos previstos no orçamento destinados à Segurança Pública e Sistema Penitenciário, suplementando-os de modo a adequá-los às demandas emergenciais; alterar a legislação que regula a interceptação telefônica e sugerir a inserção de um dispositivo legal que permita o permanente monitoramento telefônico das casas prisionais.

Disputas partidárias geram falta de políticas públicas

As disputas entre partidos políticos no Brasil são um dos principais motivos para a falta de programas contínuos que garantam a segurança pública no país, segundo análise da antropóloga Alba Zaluar, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Para tentar resolver o problema, especialistas defendem a criação de políticas suprapartidárias com o apoio da sociedade.

Um dos grandes problemas enfrentados é a não existência de continuidade da política de segurança pública que acaba sendo tratada como uma bandeira de determinado governo, ficando conseqüentemente sujeita a mudança a cada eleição.

"O problema maior está na esfera institucional, na montagem das políticas e estratégias públicas de prevenção e tratamento. Os pequenos projetos que surgem são sempre muito localizados, têm curta duração e não se configuram como estratégias governamentais", avalia a antropóloga.

"Se não houver continuidade, não vamos ter sucesso. Não podemos ficar mudando as políticas de segurança a cada quatro anos", disse ela.

Soma-se a isso o excesso de nomeações políticas. "Não podemos continuar com este escândalo. Termos 30 mil cargos de confiança só no governo federal. Isso é um absurdo. Nos Estados Unidos, que é um país muito maior, são cinco mil cargos", afirma Alba.

"Chega-se ao cúmulo de comandantes dos batalhões da PM (Polícia Militar) e delegados serem cargos de confiança, quando não deveriam ser. Deveriam ser técnicos, inclusive para valorizar a carreira do policial", acrescenta a antropóloga.

"Essas decisões, atualmente, são político-partidárias e têm muito pouco a ver com competência e mérito das pessoas envolvidas em trabalhos que estão dando certo e muitas vezes são interrompidos simplesmente porque são de outros partidos, ou vinculados a outras pessoas".

Para contornar a situação, Alba sugere que o governo federal coordene o trabalho em todo o país e promova a integração e a padronização entre os órgãos de segurança pública.

Para o ministro de Justiça, Márcio Thomaz Bastos, as questões sobre segurança pública têm que ser discutidas com objetividade, não podendo se transformar o debate em "guerra eleitoral" ou em "disputa política".

Sistema Único de Segurança está atrasado

Principal plano do governo federal para a área, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) está em implantação desde 2003. O processo está atrasado, na opinião do antropólogo Luiz Eduardo Soares.

O secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, discorda e lembra que o Sistema Único de Saúde (SUS) demorou 12 anos para ser efetivado.

Primeiro passo

O primeiro passo do Susp foi a criação dos Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs), nos 26 estados e Distrito Federal. Neles, devem estar reunidos representantes federais, estaduais e municipais da área de segurança pública para decidir as ações para enfrentar a criminalidade.

Luiz Eduardo Soares considera que, na prática, os GGIs não funcionam. O problema, segundo ele, é que a criação dos gabinetes não foi regulamentada por lei.

O secretário nacional argumenta que o governo decidiu primeiro implantar o projeto para, a partir de seus resultados, definir qual seria a legislação para o Susp. "O que nos cobram é falta de marco regulatório como início do processo e o marco regulatório tem de ser conseqüência do processo", defende. "Tem de refletir o que está sendo praticado".

A análise ideal

O secretário nacional de segurança pública, Luiz Fernando Corrêa, disse que a análise da verba destinada à segurança deve considerar todos os recursos do setor, como despesas de manutenção e com folha de pagamento. Ele pondera que se for feita essa análise, será visto que houve aumento e não queda nas verbas do governo federal para segurança.

Nação não reflete sobre segurança

A nação enfrenta uma situação de "terra arrasada" na área de segurança pública por ter passado as últimas duas décadas sem refletir sobre o tema. A avaliação é do secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa.

"Nós saímos de um regime militar, onde o conceito de segurança pública se resumia à polícia. E a polícia era órgão de repressão", afirmou, em entrevista à Agência Brasil. "Então, não era politicamente correto pós-regime militar se falar em segurança pública, em polícia".

Corrêa defende que a política de segurança pública não seja voltada apenas para ações repressivas. "A repressão como política pública não dá conta porque segurança pública tem que ter as duas faces da mesma moeda, ou seja, prevenção e repressão", defendeu.

O secretário afirmou que mesmo o investimento em ações de repressão precisa ser mais qualificado, sendo direcionado para o enfrentamento pontual de situações de violência. "O monopólio da violência, da força, é do Estado. Não podemos deixar que eles [os criminosos] exerçam esse poder e, se exercerem, o Estado tem que responder com força suficiente para neutralizar essa tentativa de fustigar o Estado para mostrar força", justificou o secretário.

Corrêa lembrou que até mesmo o meio acadêmico evitou discussões sobre a questão. "Se o meio acadêmico não fala de um determinado tema, esse país em algum momento paga um preço e nós estamos pagando um preço de 20 anos sem massa crítica, sem pensamento, sem produção de conhecimento nessa área".