A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Chica Nunes promulgará na segunda-feira (21.05), às 15 horas, o Projeto de Lei Substitutivo 370/

O ato de sancionar leis é exclusivo do prefeito municipal, no entanto quando ele não aprova ou rejeita, ocorre a sanção tácita que faz com que o Projeto de Lei retorne ao legislativo e o presidente da Câmara tem dever de promulgar.

O Projeto de Lei Substitutivo 370/05, de autoria da vereadora Chica Nunes (PSDB) e Edivá Alves (atual secretário municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Urbano) criará e disciplinará a exploração dos serviços de transportes de passageiros em motocicletas na categoria aluguel em Cuiabá. O Sindicato de Moto-taxistas realizará carreata a partir do monumento Ulisses Guimarães, às 14 horas, e percorrerá as ruas da Capital com destino a Câmara Municipal de Cuiabá.