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Procuradoria Geral do Estado entra em contato com a OAB para manifestar incoerência provocada pela aprovação da lei,no ano passado
PGE quer revogação de lei complementar
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve pedir a revogação da lei complementar 483, que permite que gestores sejam defendidos por procuradores do Estado. O órgão inclusive já teria entrado em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso (OAB-MT) para manifestar a intenção e declarar que reconhece que a atual situação dúbia no judiciário não pode ser mantida.
As articulações para a anulação da lei, publicada no final de 2012, já iniciaram e em breve deve ser manifestada ao governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), segundo informou o presidente da OAB-MT, Maurício Aude. A intenção é de que o ato seja extinto, uma vez que, segundo o advogado, representa uma incompatibilidade entre os deveres de procuradores com a defesa do Estado.
“Não vejo uma argumentação técnica que justifique a advocatícia para os agentes públicos. Como o procurador, que atua em defesa do poder público poderia ao mesmo tempo defender um gestor que lesou o erário público. É incompatível”, reiterou.
O parecer sobre a constitucionalidade da lei deve ser divulgado até o fim desta semana pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Felipe Amorim, que anteriormente já adiantou que considera o ato “um descompasso” com a Constituição Federal. Setores do Ministério Público Estadual (MPE) também partilham da opinião de que o exercício duplo de procuradores é inconstitucional.
A exemplo, consta do artigo acrescido “... representar judicialmente, desde que manifestado interesse, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, os Presidentes dos Poderes constituídos, os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa”.
O dispositivo, aprovado em dezembro do ano passado, foi assinado pela Assembleia Legislativa e pelo chefe do Executivo dando aval para que o governador em exercício e outros políticos que estejam sendo acusados por irregularidades durante suas gestões sejam representados judicialmente, caso tenham interesse, pela procuradoria.
Quando aprovada a lei o promotor Gilberto Gomes, do núcleo de improbidade administrativa do MP chegou a questionar a validade moral da lei, uma vez que foi assinado, além do Executivo, pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), José Riva (PSD), que acumula mais de 100 processos.
O social-democrata chegou a ter a defesa do procurador geral do Estado, Jenz Prochnow, em uma ação referente a uma suposta contratação de servidor fantasma no parlamento legislativo, resultando na reversão de um mandado de segurança para o afastamento de atividades políticas e financeiras, proposto pelo juiz Juvenal Pereira da Silva.
Prochnow alegou que fazia parte de sua atuação a defesa judicial e extrajudicial do Estado, de forma a garantir a ordem pública. O caso causou estranhamento no meio judiciário e resultou em um agravo impetrado pelo MP, questionando a atuação do procurador e insinuando que possivelmente, ele tivesse atendido a interesses pessoais, e não do Estado, conforme alegou.
As articulações para a anulação da lei, publicada no final de 2012, já iniciaram e em breve deve ser manifestada ao governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), segundo informou o presidente da OAB-MT, Maurício Aude. A intenção é de que o ato seja extinto, uma vez que, segundo o advogado, representa uma incompatibilidade entre os deveres de procuradores com a defesa do Estado.
“Não vejo uma argumentação técnica que justifique a advocatícia para os agentes públicos. Como o procurador, que atua em defesa do poder público poderia ao mesmo tempo defender um gestor que lesou o erário público. É incompatível”, reiterou.
O parecer sobre a constitucionalidade da lei deve ser divulgado até o fim desta semana pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Felipe Amorim, que anteriormente já adiantou que considera o ato “um descompasso” com a Constituição Federal. Setores do Ministério Público Estadual (MPE) também partilham da opinião de que o exercício duplo de procuradores é inconstitucional.
A exemplo, consta do artigo acrescido “... representar judicialmente, desde que manifestado interesse, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, os Presidentes dos Poderes constituídos, os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa”.
O dispositivo, aprovado em dezembro do ano passado, foi assinado pela Assembleia Legislativa e pelo chefe do Executivo dando aval para que o governador em exercício e outros políticos que estejam sendo acusados por irregularidades durante suas gestões sejam representados judicialmente, caso tenham interesse, pela procuradoria.
Quando aprovada a lei o promotor Gilberto Gomes, do núcleo de improbidade administrativa do MP chegou a questionar a validade moral da lei, uma vez que foi assinado, além do Executivo, pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), José Riva (PSD), que acumula mais de 100 processos.
O social-democrata chegou a ter a defesa do procurador geral do Estado, Jenz Prochnow, em uma ação referente a uma suposta contratação de servidor fantasma no parlamento legislativo, resultando na reversão de um mandado de segurança para o afastamento de atividades políticas e financeiras, proposto pelo juiz Juvenal Pereira da Silva.
Prochnow alegou que fazia parte de sua atuação a defesa judicial e extrajudicial do Estado, de forma a garantir a ordem pública. O caso causou estranhamento no meio judiciário e resultou em um agravo impetrado pelo MP, questionando a atuação do procurador e insinuando que possivelmente, ele tivesse atendido a interesses pessoais, e não do Estado, conforme alegou.
Fonte:
DO DC
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/30032/visualizar/
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