Câmara recebe proposta de regulamentação de lojas de conveniência

O Plano Diretor de Cuiabá é antigo. As especificações feitas para uso e ocupação do solo, regulamentação do código sanitário, defesa do meio ambiente e postura de obras e edificações, não mais condizem com a realidade da capital mato-grossense. A publicação de 1992, por exemplo, não permite a instalação de lojas de conveniência em postos de combustíveis, o que já é consolidado em Cuiabá.

A alteração na Lei Complementar que regulamenta a instalação das lojas de conveniência será proposta amanhã, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. Pelo projeto, a permanência das conveniências será permitida com a restrição do consumo de bebidas alcoólicas “em seu interior, bem como em suas dependências”.

A Lei complementar nº 004/92, em seu artigo nº 377, institui em parágrafo único: Só será permitida a instalação de bar, lanchonete, restaurante e congêneres em posto que não comercialize combustível líquido e óleo lubrificante.

O autor do projeto, vereador Valtenir Pereira (PSB) acredita que a regulamentação seja importante por conta dos empregos gerados na cidade: “Se considerarmos que trabalhem pelo menos cinco pessoas, nos cerca de 125 postos de combustíveis e serviços que existe hoje em Cuiabá, temos uma média de 600 empregos diretos”. Ele ressalta ainda que estes estabelecimentos geram receita para o município, uma vez que têm de pagar alvará de funcionamento para oferecer os serviços.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Cuiabá (IPDU) iniciou o primeiro ciclo de debates sobre o processo de revisão do Plano Diretor em abril. A discussão é em torno dos temas que serão incluídos no anteprojeto de lei a ser encaminhado ao legislativo municipal ainda este ano.