Pacto pelo SUS/2006 define responsabilidades entre União, Estados e Municípios

A Secretaria de Estado de Saúde entra no seu segundo dia de discussão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), em Mato Grosso, no qual o Ministério da Saúde (MS) propõe aos Estados da Federação a assinatura de um Pacto Pela Saúde/2006 que define responsabilidades entre os entes federados sobre a gestão SUS no país. As discussões de hoje (11/05) são voltadas ao estudo do documento das diretrizes do Pacto Pela Saúde/2006 e os desafios estratégicos para a implementação da regionalização solidária em Mato Grosso.

Norma Fátima de Figueiredo Fernandes, coordenadora do evento em Mato Grosso e presidente da Comissão Intergestora Bipartite do Estado (Cibe), afirmou que "o Ministério da Saúde considera Mato Grosso apto a assinar o Termo de Compromisso de Gestão por ter trabalhado na implantação da regionalização, interiorizando suas ações e descentralizando os serviços, durante a Gestão Maggi, que são justamente as prerrogativas e as exigências para a implantação do Pacto. É importante salientar que Mato Grosso tem em sua política de Saúde o processo de descentralização".

O processo de institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil há quase duas décadas, evoluiu no decorrer de sua implantação e implementação, especialmente em relação aos processos de descentralização e municipalização dos serviços de Saúde. "Esta evolução", segundo o diretor do Departamento de Apoio à Descentralização do Ministério da Saúde (MS), André Luiz Bonifácio Carvalho, "levou as autoridades públicas de saúde a direcionar o sistema de acordo com as realidades sociais, políticas e administrativas do país, levando em consideração as especificidades regionais. Então se pensou em organizar uma rede regionalizada e hierarquizada de ações de serviços e qualificação de gestão e, pela primeira vez, o Ministério da Saúde assina o pacto, junto com outros entes federados, como co-responsavel pela sua viabilização".

O Ministério da Saúde propõe a implantação do Pacto Pela Saúde/2006 nas suas três dimensões: Pacto Pela Vida, Em Defesa do SUS e de Gestão, o que possibilitará a efetivação de acordo entre as três esferas de gestão do sistema para que a reforma dos aspectos institucionais vigentes, ou seja, a desburocratização do sistema, e na promoção de inovações nos processos e instrumentos de gestão que visam alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade de suas respostas, ao mesmo tempo redefinindo responsabilidades e que as ações venham de encontro às necessidades da população, na região onde moram.

O Pacto Pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira, respeitadas as especificidades dos Estados e as peculiaridades de seus municípios que devem pactuar as ações necessárias para o alcance das metas e dos objetivos propostos. Foram definidas seis prioridades de atuação, que deverão ser pactuadas: saúde do idoso, controle do câncer do colo do útero e da mama, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de resposta a doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e gripe, promoção da saúde, fortalecimento da Atenção Básica.

O Pacto em Defesa do SUS faz com que o trabalho dos gestores das três esferas de governo, federativa, estadual e municipal, bem como dos outros atores envolvidos dentro do pacto, considere duas diretrizes básicas: expressar os compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição Federal e desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública para o setor. Algumas dessas ações já foram definidas pelo próprio Pacto em Defesa do SUS, quais sejam: elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS, a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) de número 29, pelo Congresso Nacional, e a aprovação do orçamento do SUS.

E o Pacto de Gestão, finalmente, estabelece as diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização, Regionalização, Financiamento, Planejamento, Programação Pactuada e Integrada (PPI), Regulação, Participação e Controle Social, Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.

No período da tarde o programa do evento vai contar com a discussão de um grupo de trabalho sobre a implementação do Pacto Pela Saúde/2006, com a abertura do XII Encontro de Secretarias Municipais de Saúde no qual serão apresentadas duas palestras sob os temas: Estruturação do Fundo Municipal de Saúde (FMS) /Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Amanhã (12/05) acontece a abertura da Assembléia Geral Ordinária do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT), às oito horas da manhã. Na assembléia serão apresentadas três palestras:"Financiamento do SUS/Conasems", "Execução Financeira do Fundo Municipal de Saúde/Tribunal de Contas do Estado" e "Projetos e Convênios/MS/MT". A presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Marineze Araújo Meire, explicou que "a assembléia irá fazer a avaliação da referencia do Pacto Pela Saúde/2006 bem como a sua forma de implantação junto aos municípios, definindo o papel do novo instrumento de gestão junto ao Sistema Único de Saúde".