Repórter News - reporternews.com.br
Passe-livre terá que ser pago antecipadamente pelo municipio
Os custos com o passe-livre estudantil - em média de R$ 1 milhão por mês - agora terão de ser pagos antecipadamente pela Prefeitura de Cuiabá aos empresários do transporte coletivo. A decisão é do juiz Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Mês passado Mendes Neto acatou o pedido de antecipação de tutela reivindicado em ação proposta pela Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU).
A prefeitura recorreu da medida junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mas a decisão acabou sendo confirmada pelos desembargadores da 5ª Câmara Cível. Na prática, a prefeitura agora terá de obedecer as mesmas regras impostas aos trabalhadores que fazem uso do transportes coletivo. Ou seja, pagar primeiro para ter as passagens inseridas no cartão transporte (CT).
No recurso, a prefeitura argumentou que a antecipação do pagamento incorreria em lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do município. Mas esse não foi o entendimento do desembargador Leônidas Duarte Monteiro, relator do recurso. “Não vejo possibilidade de lesão irreparável numa decisão que determina que a aquisição do passe ocorra na forma da lei. Que o município pague a parte que lhe cabe, no caso 50% do valor da tarifa”, respondeu o desembargador.
Ontem à tarde, o assessor jurídico da MTU, Pedro Martins Verão, denunciou em entrevista coletiva o descumprimento das decisões. Verão não admitiu a possibilidade de as empresas deixarem de transportar estudantes, mas disse que a qualidade dos serviços já está sendo prejudicada.
“As empresas não terão como renovar a frota no percentual no previsto (20%) e até substituir os ônibus que apresentarem problemas porque os serviços de manutenção estão sendo comprometidos”, reclamou Verão. Conforme o assessor jurídico, o passe estudantil representa cerca de 30% do faturamento das empresas.
Conforme Pedro Verão, entre dezembro de 2002 e dezembro de 2004 a Prefeitura acumulou uma dívida de R$ 26 milhões com as empresas. Essa dívida, lembrou, está sendo cobrada judicialmente desde o início de 2005. Mas além dela, diz Verão, há uma outra no valor de R$ 4,9 milhões, referente os alunos transportados em 2005, que ainda não teve ação de cobrança ajuizada.
Pelo demonstrativo financeiro apresentado pela MTU durante a coletiva, a prefeitura conseguiu quitar cerca de R$ 6 milhões do custo da gratuidade em 2005 fazendo encontros de contas da dívida acumulada com as empresas e créditos com impostos, taxas de outorga e outras obrigações empresariais.
O procurador-geral do município, José Antonio Rosa, disse que a prefeitura recorreu ao TJ a fim de anular as decisões. Segundo o procurador, a Lei 4.320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal impedem que o poder público faça pagamento antecipado de qualquer serviço.
Rosa adiantou que o município não vai deixar de cumprir com o dever de pagar o passe livre. “Estamos apenas atuando conforme preconiza a lei”, enfatizou. Conforme o procurador, a lei que assegura a gratuidade dos transporte aos estudantes prevê pagamento somente após a prestação do serviço pelas empresas.
A prefeitura recorreu da medida junto ao Tribunal de Justiça do Estado, mas a decisão acabou sendo confirmada pelos desembargadores da 5ª Câmara Cível. Na prática, a prefeitura agora terá de obedecer as mesmas regras impostas aos trabalhadores que fazem uso do transportes coletivo. Ou seja, pagar primeiro para ter as passagens inseridas no cartão transporte (CT).
No recurso, a prefeitura argumentou que a antecipação do pagamento incorreria em lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do município. Mas esse não foi o entendimento do desembargador Leônidas Duarte Monteiro, relator do recurso. “Não vejo possibilidade de lesão irreparável numa decisão que determina que a aquisição do passe ocorra na forma da lei. Que o município pague a parte que lhe cabe, no caso 50% do valor da tarifa”, respondeu o desembargador.
Ontem à tarde, o assessor jurídico da MTU, Pedro Martins Verão, denunciou em entrevista coletiva o descumprimento das decisões. Verão não admitiu a possibilidade de as empresas deixarem de transportar estudantes, mas disse que a qualidade dos serviços já está sendo prejudicada.
“As empresas não terão como renovar a frota no percentual no previsto (20%) e até substituir os ônibus que apresentarem problemas porque os serviços de manutenção estão sendo comprometidos”, reclamou Verão. Conforme o assessor jurídico, o passe estudantil representa cerca de 30% do faturamento das empresas.
Conforme Pedro Verão, entre dezembro de 2002 e dezembro de 2004 a Prefeitura acumulou uma dívida de R$ 26 milhões com as empresas. Essa dívida, lembrou, está sendo cobrada judicialmente desde o início de 2005. Mas além dela, diz Verão, há uma outra no valor de R$ 4,9 milhões, referente os alunos transportados em 2005, que ainda não teve ação de cobrança ajuizada.
Pelo demonstrativo financeiro apresentado pela MTU durante a coletiva, a prefeitura conseguiu quitar cerca de R$ 6 milhões do custo da gratuidade em 2005 fazendo encontros de contas da dívida acumulada com as empresas e créditos com impostos, taxas de outorga e outras obrigações empresariais.
O procurador-geral do município, José Antonio Rosa, disse que a prefeitura recorreu ao TJ a fim de anular as decisões. Segundo o procurador, a Lei 4.320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal impedem que o poder público faça pagamento antecipado de qualquer serviço.
Rosa adiantou que o município não vai deixar de cumprir com o dever de pagar o passe livre. “Estamos apenas atuando conforme preconiza a lei”, enfatizou. Conforme o procurador, a lei que assegura a gratuidade dos transporte aos estudantes prevê pagamento somente após a prestação do serviço pelas empresas.
Fonte:
Diário de Cuiabá
Comentários