Promotor considera abusivo cobrança por expedição de diploma

o promotor de Justiça de Alta Floresta, Marcelo Caetano Vacchiano, denunciou que as instituições de ensino superior (faculdades e universidades), que agem sob delegação da União para a prestação de serviços educacionais, vêm efetuando cobrança abusiva como condição para entrega do diploma aos graduados.

Ele explicou que a cobrança é feita porque contam com autorização da Secretaria de Educação Superior (SESU), ligada ao Ministério da Educação. Mas observa que a cobrança para expedição de diploma só pode ser feita 'desde que previstas no contrato de prestação de serviço educacional'.

Ocorre que as IES (Instituições de Ensino Superior), com base nesta informação distorcida e contra lei, vêm efetuando tais cobranças ao arrepio de texto normativo expresso, destaca Marcelo Vacchiano.

O promotor ressalta que a Resolução n. 01/83, expedida pelo então Conselho Federal de Educação no dia 14/01/1983, é expressa ao consignar que o valor pago pelo acadêmico a título de contraprestação pelos serviços educacionais recebidos inclui os serviços a ela diretamente vinculados, como o certificado ou diploma de conclusão de curso.