TCE e Ministério Público do Trabalho formalizam Cooperação Técnica

A partir de agora o Tribunal de Contas de Mato Grosso e o Ministério Público do Trabalho vão atuar em conjunto no combate às irregularidades nas relações de trabalho entre os órgãos da administração pública estadual e municipal com os servidores públicos e outros prestadores de serviços. O Termo de Cooperação foi celebrado nessa terça-feira (18), pelo presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli e a procuradora-chefe do Trabalho da 23ª Região, Eliney Bezerra Veloso.

O intercâmbio de informações e de procedimentos abrangerá especialmente as regras de concurso público para admissão e dispensa de pessoal, contratação de mão-de-obra através de cooperativas fraudulentas ou outras entidades não autorizadas, valor e forma de remuneração de pessoal, recolhimento dos encargos sociais, observância da destinação de vagas para deficientes físicos e proibição do trabalho infantil.

Pelo termo de cooperação caberá ao TCE enviar à Procuradoria Regional do Trabalho cópias de acórdãos e atos processuais que demonstrem a prática de irregulares por parte de gestores públicos no âmbito das competências do Ministério Público do Trabalho, bem como o teor de decisões consideradas relevantes e que estejam também relacionadas com as atribuições do órgão.

O MPT terá a incumbência de expedir recomendações, representar aos órgãos competentes visando apuração e responsabilização por infrações administrativas, fiscais e criminais inerentes ao objeto do convênio, remessa ao TCE de cópias de sentenças judiciais e dos títulos executivos extrajudiciais, disponibilizar o cadastro dos dados oficiais dos membros do MPT lotados na 23ª Região, realizar eventos em parceria visando a formação profissional dos técnicos das duas instituições.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Novelli, a assinatura desse convênio de cooperação está em consonância com a principal meta da sua gestão de combater drasticamente a prática de irregularidades na gestão pública. “Isso nós vamos conseguir através da somatória de esforços no sentido de fortalecer o controle externo, induzir a implantação do controle interno nos órgãos públicos e incentivar o controle social, aproximando o Tribunal da sociedade”, destacou.

A procuradora-chefe do Trabalho, Eliney Veloso, destacou que a cooperação vai permitir maior efetividade nas ações do Ministério Público do Trabalho, por meio da troca de informações e na realização de atividades de formação técnica para os membros da instituição. Ela também ressaltou o trabalho do TCE na busca de aproximação com a sociedade, particularmente na divulgação das decisões do Tribunal. “É fundamental que o cidadão conheça o trabalho das instituições públicas”, disse. Atualmente, o TCE transmite semanalmente as sessões plenárias pela TV da Assembléia Legislativa e de uma síntese das decisões disponibilizadas em sua página na Internet.

Mais duas parcerias confirmadas - Nessa quarta-feira (19), à tarde, outras duas parcerias importantes serão celebradas pelo Tribunal de Contas. O Termo de Cooperação será assinado com a Associação Mato-grossense dos Municípios e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, tendo como objetivo principal a realização de eventos de orientação relacionada a normas da administração pública voltada a gestores e técnicos das prefeituras e câmaras de vereadores.

A cooperação técnica com instituições públicas e entidades da sociedade civil é uma das estratégias adotadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para aprimorar as ações de controle externo e de levar suas decisões ao conhecimento da população.

Para atingir essa meta de forma mais efetiva a atual gestão do TCE criou a Secretaria de Articulação Institucional, que está conduzindo as discussões com os potenciais parceiros. Até agora já está definida a celebração de parceria com mais de vinte entidades e instituições, incluindo secretarias estratégicas do governo estadual, conselhos regionais de profissionais liberais, dentre eles o de contabilistas.