MPT E TCE-MT FIRMAM PARCERIA PARA COMBATER IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, celebraram hoje, 18/04, um Termo de Cooperação Técnica com a finalidade de otimizar o controle da Administração Pública Estadual e Municipal e de defender os interesses sociais e os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores no Estado do Mato Grosso.

O objetivo da cooperação será atingido mediante o intercâmbio de informações, documentos e demais papéis a que as partes tiverem acesso, e a formulação de representações ou denúncias, relacionados com a efetivação dos princípios constitucionais e deveres legais da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Mato Grosso e dos Municípios mato-grossenses, abrangidos seus Poderes e o Ministério Público, que estejam submetidos a prestação de contas perante o TCE-MT.

Dentre as informações que as instituições pretendem manter estão, principalmente, as contratações sem a observância do princípio do concurso público; contratações de mão-de-obra através de cooperativas fraudulentas e “terceirizações” irregulares; desrespeito ao salário mínimo ou piso-salarial e recolhimento de encargos sociais; responsabilização legal dos entes e gestores públicos; desrespeito ao princípio da não-discriminação e garantia de reservas de vagas aos portadores de deficiência no serviço público; utilização do trabalho de crianças e o dever de fornecimento de aprendizagem e profissionalização ao adolescente, com implementação de medidas e programas sociais e educacionais decorrentes do disposto na Constituição da República, art. 7º, XXXIII, e art. 227, §3º, I, II e III, e §7º.

Para que essas medidas sejam efetivadas, o TCE irá enviar ao MPT cópia dos acórdãos ou autos processuais que demonstrem ou reconheçam a prática de irregularidades pelos gestores públicos, bem como, encaminhar as decisões do Tribunal Pleno que sejam de interesse do MPT.

Já ao Ministério Público do Trabalho caberá entre outras coisas remeter ao TCE cópias de sentenças judiciais e dos termos de ajustes de condutas que envolvam asa entidades da administração pública e receber as representações do TCE e dar-lhes encaminhamento legal.

A cooperação ainda prevê a possibilidade de participação dos membros do MPT e do TCE-MT, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao TCE-MT, em seminários, cursos e eventos correlatos.

A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, Dra. Eliney Bezerra Veloso, lembra que recentemente o Ministério Público do Trabalho celebrou termo semelhante com o Ministério Público Estadual. Para ela, com a essa nova parceria “estamos fechando o cerco contra maus gestores públicos que insistem em desenvolver práticas contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência."

Para o Presidente do TCE/MT, Conselheiro José Carlos Novelli, essa iniciativa tem relação com o plano estratégico do Tribunal que prevê parceria com órgãos públicos e entidades, visando aprimorar o controle externo e também de se aproximar da sociedade através do projeto “Conhecendo o Tribunal”.