Federação de agricultores reivindicam na justiça

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) disponibilizou ontem aos representantes de 19 sindicatos rurais do Estado um pacote de ações judiciais contra a União e o Banco do Brasil (BB), que visam basicamente a anulação de cobrança de dívidas da securitização rural e Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa) e a prorrogação das parcelas do custeio e investimento relativas à safra 04/05.

Ao todo, são três ações prontas e que já se encontram à disposição dos sindicatos rurais. “Formatamos as ações dentro de um conceito único para todo o Estado e todos os produtores serão beneficiados. Agora caberá a cada sindicato ingressar com a ação na Justiça”, explica a assessora jurídica da Famato, Elizete Araújo Ramos.

Ela acredita que as ações começarão a fluir a partir da próxima semana e a expectativa é de que ainda no primeiro semestre os produtores já tenham um parecer da Justiça.

“Cada sindicato entrará com a ação em seu município. É mais fácil o juiz local acatar, pois conhece a realidade da sua região. Esperamos por uma decisão favorável em todos os municípios”, frisou Elizete.

A primeira ação proposta pela Famato é a “Ação Civil Pública, exceção de pré-executividade e impugnação administrativa” referente às dívidas securitizadas e o Pesa, que estão sendo cobradas pela União. “Estamos propondo a anulação da cobrança por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional das dívidas não pagas a partir de 1998”, esclarece a advogada.

As parcelas das dívidas do Pesa e da securitização vencem no próximo mês de setembro. A idéia é prorrogar o vencimento por um período mais longo, cabendo ao Banco do Brasil discutir a situação de cada produtor para definir os novos prazos, caso a ação seja acatada pela Justiça.

Os sindicatos rurais vão ingressar com uma segunda ação civil pública, solicitando a prorrogação das dívidas rurais do custeio e investimento da safra passada 04/05 que estão vencendo este ano, inclusive dos programas Moderfrota e Finame Rural.

Esta ação prevê ainda a não inclusão dos produtores no Cadastro de Inadimplentes do Banco Central (Cadin), Serasa (Centralização de Serviços Bancários) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Os produtores vão alegar falta de condições para o cumprimento dos contratos em função da crise no agronegócio, motivada principalmente pelo problema no câmbio, taxas juros elevadas, preços mínimos abaixo dos custos de produção e alta incidência de ferrugem asiática.

“Vamos exigir ainda a aplicabilidade das taxas de juros previstas no Decreto 167, que estipula juros de 1% ao ano e não 1% ao mês, a extinção de multa moratória de 10% e o fim da cobrança da comissão de permanência” (taxa aplicada ao produtor pelo descumprimento do contrato com o banco), completa Elizete.

A terceira ação visa a prorrogação dos financiamentos de máquinas agrícolas junto às instituições privadas, como CNH, New Holland e Volkswagen. “Os produtores entendem que a simples devolução das máquinas não resolve. Por isso vamos propor a prorrogação das parcelas que estão vencendo já a partir deste mês”, disse a assessora jurídica.