Famato também vai impetrar ação

Uma quarta ação na Justiça deverá ser impetrada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), para forçar o cumprimento do artigo 187/65 do Estatuto da Terra, que prevê preços mínimos de acordo com os custos de produção, e ainda um lucro de 30% sobre os preços de comercialização.

“Esta medida é necessária, pois garante ao produtor uma remuneração justa”, afirma o presidente da Associação dos Produtores de Soja do Estado (Aprosoja), Rui Ottoni Prado. Segundo ele, caso alguma providência não seja tomada ainda no primeiro semestre deste ano, “os produtores simplesmente vão deixar de plantar”.

Estudos do Instituto Mato-grossense de Economia Agrícola (Imea) apontam defasagem nos preços das principais commodities agrícolas. “Estamos elaborando uma ação civil pública referente aos preços mínimos dos produtos e uma das razões é justamente o fato de que os preços, além de não oferecerem qualquer remuneração ao produtor, não chegam sequer a cobrir os custos de produção. Isso precisa ser revisto pela União”, diz a assessora jurídica da Famato, Elizete Araújo Ramos.

Ela cita o exemplo da soja, cujo preço da saca em algumas regiões chega a R$ 14, enquanto o custo está estimado em R$ 24/saca.

“Este é só um exemplo. Temos outras culturas, como o arroz e o milho, que também não estão oferecendo qualquer remuneração ao produtor”, lembra o presidente do Sindicato Rural de Sinop, Antônio Galvan.

Ele diz que em sua região centenas de produtores irão ingressar com ações contra o Banco do Brasil. “Um dos motivos é justamente a exigência do cumprimento do Estatuto da Terra e a aplicação, na íntegra, do Manual de Crédito Rural que assegura um preço mínimo que garanta ao produtor um lucro de 30%”.

Em Mato Grosso, o volume da dívida e o número de produtores inadimplentes estão sendo levantados pela Federação. Segundo a assessoria jurídica da Famato, as dívidas privadas tornaram-se públicas ao serem repassadas pelo Banco do Brasil ao Tesouro Nacional e sendo executadas como débito fiscal, o que é ilegal. A dívida continua, mas a forma de cobrança está errada porque como dívida fiscal há um acréscimo de 20% no valor. De acordo com dados da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) no Brasil, a inadimplência em relação ao a securitização é de R$ 6 bilhões e de R$ 1,4 bilhão do Pesa, lançado pelo governo Federal em 1998.