Famato vai exigir na justiça o cumprimento do preço mínimo

Preços mínimos que não cobrem os custos de produção e não remuneram em 30% os produtores rurais como determina a lei são objeto da ação civil pública, que a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) irá impetrar contra a União, ainda este mês. A entidade quer que os preços mínimos sejam compatíveis com os custos de produção, que no caso da soja é de R$ 1.316,00 por ha, segundo dados da Conab. O preço mínimo da saca de soja é de R$ 14,00, enquanto o custo de produção é de mais de R$ 24,00, dependendo da região. Os representantes de 19 sindicatos rurais, produtores rurais e advogados participaram da reunião para discutir o assunto, nesta quarta-feira (12.04) na Famato. Segundo a assessora jurídica da entidade, Elizete Araújo, o setor vai questionar ainda os juros de 1% ao mês, praticados pelas instituições bancárias e a comissão de permanência, uma espécie de penalidade dos bancos aplicada aos produtores que não cumprem os contratos de financiamento.

A defasagem entre custo de produção e o valor determinado pelo governo federal é uma dura realidade para os produtores de arroz. No Estado, o plantio de arroz custa mais de R$ 28,00 de acordo com a Conab, sem diferenciação do tipo do produto. O preço mínimo do longo fino é de R$ 20,70 e o longo R$ 13,00. Esta é uma das razões para a redução de 60% na área plantada no Estado que caiu de 776,9 mil ha na safra 2004/05, para 310,8 mil ha na safra 2005/06.

"Queremos solucionar os problemas financeiros dos produtores rurais para que eles continuem na atividade", justificou Homero Pereira ao se referir às medidas jurídicas discutidas com os associados. Para o presidente da Associação de Produtores Rurais de Mato Grosso (Aprosoja), Rui Prado, é oportuno reforçar as ações judiciais neste momento. "Temos que envolver o Poder Judiciário na crise da agropecuária já que no campo político existem alguns avanços", considerou Rui Prado.

Já os sindicatos poderão acionar judicialmente a União para anular a cobranças das dívidas do Plano Especial de Saneamento de Ativos (Pesa) e da securitização, a renegociação feita a partir de 1995 por 25 anos, que não foram pagas pelos produtores a partir de 1998. De acordo com dados da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) no Brasil, a inadimplência em relação ao a securitização é de R$ 6 bilhões e de R$ 1,4 bilhão do Pesa, lançado pelo governo Federal em 1998.

Em Mato Grosso, o volume da dívida e o número de produtores inadimplentes estão sendo levantados pela Federação. Segundo a assessoria jurídica da Famato, as dívidas privadas tornaram-se públicas ao serem repassadas pelo Banco do Brasil ao Tesouro Nacional e sendo executadas como débito fiscal, o que é ilegal. A dívida continua, mas a forma de cobrança está errada porque como dívida fiscal há um acréscimo de 20% no valor. Além disso, as ações judiciais para prorrogação das dívidas rurais da Safra 2004/2005 e ao financiamento de máquinas agrícolas propondo a anulação da cláusula de alienação fiduciária e prorrogação das dívidas do Finame também foram disponibilizadas aos sindicatos rurais.