Conselho proíbe cobrança de taxa de crédito de aposentado

O governo Federal decidiu proibir os bancos de cobrar taxa de abertura de crédito na concessão de empréstimos consignados (com desconto direto no benefício) para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão foi tomada ontem pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A resolução 1.272, que regulamenta a proibição, deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e, então, entrará em vigor.

Além da cobrança da taxa de abertura de crédito, a resolução também proíbe a cobrança de outras taxas administrativas. O objetivo dessa decisão é fazer com que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo das operações, tornando mais fácil para o aposentado comparar qual banco oferece mais vantagens na concessão do crédito.

Segundo a Previdência, a medida pode levar ao aumento da competitividade entre os bancos, gerando redução nos custos dos empréstimos para os aposentados.

A decisão do conselho atende a solicitações das entidades representativas de aposentados e pensionistas do INSS.

A resolução também estabelece que os bancos devem tornar explícitas as taxas cobradas para os diferentes prazos de pagamento de empréstimo -- geralmente o crédito com vencimento mais rápido embute um juro menor.

Para isso, os bancos deverão seguir instruções que serão repassadas pelo INSS. Os bancos que oferecerem informações falsas ou incorretas aos aposentados e pensionistas receberão penalidades que serão determinadas por meio de uma instrução normativa que será preparada pelo INSS.

De maio de 2004 até o final de fevereiro, 5,018 milhões de aposentados e pensionistas do INSS tomaram empréstimos consignados ao menos uma vez.

Em dinheiro, os bancos já liberaram R$ 12,674 bilhões para aposentados e pensionistas. Desse total, R$ 11,887 bilhões são em empréstimos ainda não liquidados.