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MT luta no Confaz por ressarcimento justo da Lei Kandir
O secretário de Estado de Fazenda, Waldir Júlio Teis, e o secretário-Adjunto de Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, participam nesta quinta-feira (23.03), da 121ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Ipojuca (PE). O principal assunto da pauta será a discussão entre os Estados sobre os ressarcimentos da Lei Kandir. Mato Grosso vai lutar pelo montante em torno de R$ 613 milhões a que tem direito. A próxima reunião do Confaz será no dia 07 de julho, em Cuiabá (MT).
De acordo com Waldir Teis, Mato Grosso está preparado para manifestar em Pernambuco o descontentamento com os critérios dos ressarcimentos da Lei Kandir, com relação à inclusão no orçamento da União de R$ 5,2 bilhões. Esse valor, afirma o secretário de Fazenda, não condiz com a realidade, pois somente para Mato Grosso a entrega justa seria um percentual equivalente a 11,8% desse montante, ou seja, cerca de R$ 613 milhões. No ano passado, o Estado recebeu R$ 215 milhões.
“Se tiver empenho da bancada de Mato Grosso junto ao Governo Federal, o Estado poderá ser contemplado com o que realmente tem direito”, destaca Teis, ao afirmar que Mato Grosso é um dos Estados mais atingidos com os efeitos das exportações, em decorrência que 80% da sua produção agropecuária é exportada sem a respectiva tributação.
O secretário de Fazenda destaca que mesmo que Mato Grosso recebesse os R$ 613 milhões a que tem direito, ainda assim não seria suficiente para suprir a perda que deixou de arrecadar com a desoneração das exportações, algo em torno de R$ 920 milhões.
Na reunião do Confaz, em Pernambuco, será apresentado o conteúdo da representação encaminhada ao procurador Geral da República, pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Dr. Francisco Sales, a respeito dos ressarcimentos da Lei Kandir, bem como o anteprojeto de lei complementar (art.91 do ADCT da Constituição Federal), que também fala do ressarcimento da Lei Kandir.
De acordo com Waldir Teis, Mato Grosso está preparado para manifestar em Pernambuco o descontentamento com os critérios dos ressarcimentos da Lei Kandir, com relação à inclusão no orçamento da União de R$ 5,2 bilhões. Esse valor, afirma o secretário de Fazenda, não condiz com a realidade, pois somente para Mato Grosso a entrega justa seria um percentual equivalente a 11,8% desse montante, ou seja, cerca de R$ 613 milhões. No ano passado, o Estado recebeu R$ 215 milhões.
“Se tiver empenho da bancada de Mato Grosso junto ao Governo Federal, o Estado poderá ser contemplado com o que realmente tem direito”, destaca Teis, ao afirmar que Mato Grosso é um dos Estados mais atingidos com os efeitos das exportações, em decorrência que 80% da sua produção agropecuária é exportada sem a respectiva tributação.
O secretário de Fazenda destaca que mesmo que Mato Grosso recebesse os R$ 613 milhões a que tem direito, ainda assim não seria suficiente para suprir a perda que deixou de arrecadar com a desoneração das exportações, algo em torno de R$ 920 milhões.
Na reunião do Confaz, em Pernambuco, será apresentado o conteúdo da representação encaminhada ao procurador Geral da República, pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Dr. Francisco Sales, a respeito dos ressarcimentos da Lei Kandir, bem como o anteprojeto de lei complementar (art.91 do ADCT da Constituição Federal), que também fala do ressarcimento da Lei Kandir.
Fonte:
Assessoria/Sefaz-MT
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/310729/visualizar/
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