ENTREVISTA – Conselho Estadual de Educação combate a proliferação de diplomas

Pedagoga, especialista em Gestão Educacional pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), e presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Alaídes Alves Mendieta foi eleita recentemente presidente do Fórum Nacional dos Conselhos de Educação (FNCE). Funcionária de carreira da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) desde 1976, ela integra o Conselho Estadual há sete anos representando o governo do Estado. Este o seu segundo mandato a frente do órgão.

Para Alaídes, a Educação no Brasil passa por um processo de transição, onde a sociedade está a cada dia descobrindo a importância da participação efetiva nas discussões sobre a elaboração das políticas educacionais. Essa participação deve ser incentivada e cobrada pelas instituições e órgãos públicos responsáveis pela garantia de um ensino de qualidade. Entre os problemas que comprometem o setor, conforme Alaídes, é a oferta crescente de cursos por instituições irregulares.

A eleição de uma mato-grossense para a presidência do Fórum Nacional dos Conselhos de Educação, avalia Alaídes, demonstra a importância das contribuições de Mato Grosso para a elaboração das políticas educacionais. Sobre a qualidade de ensino, a presidente do Fórum ressalta que Mato Grosso tem bons programas na área educacional. “Mas além de bons programas, é necessário que a sociedade civil e organizada unam esforços com o poder público para garantir a melhoria da Educação no Estado e no Brasil”, avaliou.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida por Alaídes à Assessoria Especial de Comunicação da Seduc.

Seduc: O que é e quais as são as funções do Conselho Estadual de Educação?

Alaídes Mendieta: O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT) está integrado ao sistema estadual de ensino, do qual participa não apenas como órgão normativo, consultivo e deliberativo, mas também como órgão fiscalizador das políticas públicas e de assessoramento superior das Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e Ciência e Tecnologia (Secitec). Entre as suas funções destacam-se a participação na elaboração das políticas públicas educacionais nos níveis de Educação Básica e Ensino Superior, conjuntamente com órgãos públicos e privados, que atuam nas etapas e/ou modalidade de ensino, ou os que possuam ações específicas na Educação Infantil, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação do Campo e Educação a Distância. Além disso, também são suas funções: acompanhar e avaliar a execução da Política Educacional do Estado; credenciar estabelecimentos de ensino, autorizar e reconhecer cursos; avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas; normatizar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no âmbito do Estado; emitir parecer sobre assuntos da área educacional.

Como está a integração entre o Conselho Estadual de Educação e os municípios para coibir a oferta de cursos irregulares no Estado? v Esse ano nós vamos ampliar isso com os Conselhos Municipais que já foram criados nos municípios, ou seja, vamos melhorar o espaço de discussão, indo ao interior para ouvir as pessoas para colher contribuições da sociedade. Esse é o papel do Conselho Estadual de Educação, esse é o papel da Secretaria de Estado de Educação, da Ciência e Tecnologia, é o papel dos outros poderes constituídos. Essa integração entre os poderes constituídos é de fundamental importância. Nós realizamos uma reunião há alguns dias atrás onde chamamos as duas secretarias, a secretaria municipal de Educação de Cuiabá, a União dos Conselhos Municipais de Educação, a Undime, o Ministério Público, e chamamos o Procon. Nos próximos dias nós teremos uma outra reunião marcada lá no Ministério Público para voltar a discutir como coibir escolas que têm entrado em Mato Grosso para ofertar cursos de forma irregular.

A proliferação de diplomas é um problema grave hoje no Estado?

A venda de cursos e mesmo de diplomas por instituições falsas é um problema sério. Nós vamos ao Ministério Público discutir esta questão, ou seja, estamos buscando nos fortalecer enquanto órgãos públicos em uma parceria em que a gente possa garantir a qualidade e a regularização de cursos no Estado. Então essa parceria é de fundamental importância. E a nossa intenção é conclamar o Ministério para que através das promotorias que estão instaladas nos municípios possam nos auxiliar. Porque essas práticas muitas vezes acontecem em Cuiabá, aqui aos nossos olhos, as nossas barbas, mas acontece também no interior do Estado. Mato Grosso é muito grande, e muitas vezes tem carência no atendimento, principalmente na Educação Profissional, na Educação de Jovens e Adultos.

Aliás, a própria Secretaria levantou que tem mais de 50 municípios que não ofertam Educação de Jovens e Adultos e, por isso, está trabalhando em um projeto de atendimento para todo o Estado. O problema é que instituições criadas em outras Unidades da Federação, muitas delas não são idôneas, vêm, entram no Estado, oferecem cursos onde muitas pessoas entram em ônibus e são levadas para fazer provas fora de Mato Grosso. São cursos que não têm nenhuma base legal, não estão regulamentados pelo Conselho, portanto não têm validade.

E qual é a orientação do Conselho para as pessoas que têm interesse em fazer esse tipo de curso?

Ligar para o Conselho Estadual de Educação, acessar o site da Seduc e buscar informações sobre as escolas.

E o Conselho faz esse trabalho de fiscalização das instituições?

Não, quem faz a fiscalização da Educação Básica é a Secretaria de Estado de Educação, e da educação profissional e superior é competência da Secretaria de Ciência e Tecnologia. A fiscalização não está entre as nossas competências. Portanto, quando nós recebemos a denúncia de uma escola que oferece cursos irregularmente, a primeira coisa que nós fazemos é comunicar a Secretaria para que fiscalize e ao Ministério Público para que ele faça também a fiscalização. E a gente tem mandado muito também para o Procon quando a escola é privada. Então é isso que nós estamos buscando, a parceria das secretarias, mas, também do Procon e do Ministério Público para coibir essas práticas na oferta do ensino.

E qual é o papel da sociedade para ajudar a combater essas práticas?

Se a sociedade se sente co-responsável com a oferta, com a garantia da qualidade, ela mesma vai denunciar. Se ela verificar ou tiver a oportunidade de encontrar um cartaz afixado num poste fazendo propaganda de uma escola e ela tiver interesse, a primeira coisa que ela vai fazer é buscar informações sobre a instituição e saber se ela está regularizada. A gente tem tido muitas consultas nesse sentido, as pessoas já começam a compreender a necessidade de verificar os cursos onde vão matricular os seus filhos ou eles próprios, já antes da matrícula. Muita gente já está adotando esse critério e isso é um trabalho de longos anos que o Conselho vem fazendo. Nós temos permanentemente saído para participar de palestras no interior do Estado a convite de escolas, de secretarias municipais, ou mesmo junto com a Secretaria de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia fazendo essa parceria. Esse é o trabalho do Conselho Estadual de Educação, tanto dos técnicos quando dos conselheiros. Nós temos um corpo técnico que permanentemente está em estudo das normas e das políticas educacionais do país, para que a gente possa cumprir esse papel consultivo.

Além de presidir o Conselho Estadual, a senhora preside o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação. Qual é a função desse Fórum?

Os Conselhos se reúnem no Fórum, a exemplo de outras organizações. A função do Fórum é fazer a discussão, levar contribuição e o resultado de estudos de todos os Conselhos do país para a discussão em nível nacional, dando as nossas contribuições, seja ao governo federal, junto ao poder Executivo, ao poder Legislativo e junto ao Conselho Nacional de Educação, enfim aos órgãos que fazem a discussão e as estabelecem em nível de país. O Fórum dos Conselhos sempre está com a representação e levando o resultado das nossas discussões para o fortalecimento e para o assessoramento das políticas em nível nacional. Esse resultado se reflete na prática da Educação em cada Estado.

Como esse resultado é percebido e qual é a importância de Mato Grosso presidir o Fórum?

Todos os momentos, os debates, audiências públicas, seminários, enfim, todas as iniciativas o Fórum dos Conselhos tem a participação efetiva. Para Mato Grosso é importante por quê? Primeiro porque é uma deferência para o Estado, pois passa a ter a sua presidente do Conselho Estadual também agora é presidente do Fórum Nacional dos Conselhos. Isso significa que a nossa participação tem sido uma participação efetiva, que realmente tem levado contribuições nas discussões de políticas nacionais.

Essa presidência do Fórum é escolhida por meio de eleição. O grupo se reúne duas vezes por ano em reuniões ordinárias, onde reúnem todos os Conselhos de Estados, e depois em reuniões regionais. Na nossa diretoria nós temos um presidente e cinco vices regionais. Então não é uma eleição por acaso, é uma eleição que significa muito para o Estado, porque ele tem contribuído sobremaneira nas discussões em nível nacional.

A outra vantagem para o Estado é a efetiva participação em todas as discussões. Enquanto presidente do Fórum eu estou representando o Fórum e convidada a participar de todas as discussões em nível de país. Essas discussões são trazidas para Mato Grosso já de imediato. Também temos a oportunidade de participar das discussões nos demais Estados e nas regiões e trazer também boas experiências para que Mato Grosso possa também implementar suas políticas. Então, eu vejo que além de ser uma deferência, temos as vantagens de participar de imediato das discussões do país e também de outros países que têm firmado parcerias com o governo federal e com os governos estaduais. E particularmente para o Conselho Estadual de Mato Grosso, é a oportunidade de levar as nossas contribuições e, principalmente, é uma honra para o Conselho. Já é a segunda vez que Mato Grosso preside o Fórum, cuja organização é de aproximadamente 10 anos.

Quem presidiu pela primeira vez?

Nós tivemos a professora Marlene Silva Oliveira Santos.

O Conselho tem algum projeto para dar maior visibilidade às suas ações?

O Conselho tem um projeto com a Fapemat para escrever a memória do Conselho Estadual de Educação e nesse projeto também está previsto a criação de uma página na Internet. A gente quer fazer todo esse processo de recuperação da memória do Conselho Estadual de Educação, que tem 40 anos. Então há a necessidade de microfilmar todos os nossos documentos de 40 anos que estão sendo puídos. É um projeto que está tramitando desde o ano passado na Fapemat já com a participação da UFMT. É para ser colocado em prática ainda este ano. Além disso, foi realizada uma pesquisa que resultou na publicação um livro por uma técnica nossa. O trabalho foi o resultado do mestrado dela. Nós também estamos concorrendo aquele prêmio Ciranda Inovadora. É um projeto de gestão que nós temos aqui no Conselho, criado pelos técnicos do próprio Conselho de Educação.