Sefaz esclarece sobre a apreensão das carretas da Agrenco do Brasil S.A.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante de informações distorcidas publicadas na imprensa local quanto à liberação dos 400 caminhões da empresa Agrenco do Brasil S. A., a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) esclarece que:

1) A razão social Agrenco do Brasil S.A. somente formalizou de fato a sua regularização junto à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso no dia 13 de março de 2006, às 15h, o que comprova que até então a empresa não existia no cadastro de contribuintes da Fazenda Estadual com essa denominação, tendo em vista a não liberação pela Receita Federal, pré-requisito para a regularização junto à Sefaz.

2) A apreensão dos caminhões nos Postos Fiscais Flávio Gomes e Rio Correntes ocorreu entre 08 e 11 de março e a razão social Agrenco do Brasil S.A somente teve a alteração cadastral na Receita Federal no dia 13 de março de 2006, às 15h.

3) A Agrenco do Brasil S.A., que no momento da ação fiscal utilizava-se da inscrição estadual pertencente à empresa InLogs Logística Ltda, comunicou uma pretensão de alteração da razão social na Sefaz, no entanto, não utilizando-se dos trâmites legais exigidos pela legislação vigente da Secretaria.

4) Alega a empresa Agrenco à isenção do imposto as operações regulares e idôneas, porém, a isenção não a desobriga do cumprimento das obrigações acessórias e também não alcança situações de trânsito irregular.

5) A apuração dos fatos prossegue porque efetivamente a documentação utilizada para acobertar o trânsito das mercadorias não estava regular, tendo sido a empresa intimada no dia 10 de março a devolver integralmente os 40 mil documentos fiscais não utilizados à Sefaz .

6) Na sexta-feira (10.03), a Agrenco solicitou documentos e efetuou diligências junto à Sefaz, as tendo formalizado como InLogs Logística Ltda, e na segunda-feira (13.03), em face da regularização cadastral, passou a atuar como Agrenco.

Diante das irregularidades apontadas e constatadas pelos Termos de Apreensão e Depósitos (TADs) lavrados nos Postos Fiscais Flávio Gomes e Rio Correntes, a Secretaria de Fazenda, após receber os documentos legalmente exigidos para alteração cadastral da referida empresa, regularizou a inscrição em face do risco de dano aos negócios da empresa e aos empregos gerados pela mesma no Estado de Mato Grosso.

Na oportunidade, a Secretaria de Fazenda parabeniza os servidores fazendários que atuaram na referida operação fiscal.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO