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Santo Afonso - LEI MUNICIPAL Nº. 162 de 02 de março de 2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POLIVALENTES, DE AP
LEI MUNICIPAL Nº. 162 de 02 de março de 2006.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POLIVALENTES, DE APOIO ADMINISTRATIVO, BUROCRÁTICOS E AUXILIARES, DE PROFESSORES E DE TÉCNICOS, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de SANTO AFONSO-MT, a contratação de serviços pessoais polivalentes, de apoio administrativo, burocráticos e auxiliares, de professores e de serviços pessoais profissionais técnicos, para a execução, supervisão e efetivação da complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da permanência dos serviços essenciais à população.
Art. 2º - O preço da contratação deverá se dar de acordo com o Plano de Cargos de Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei, c/c a Lei n. 8.666/93, consoante às alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público.
§ 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de serviços polivalentes, burocráticos, de apoio administrativo e auxiliares, será de 4 (quatro) meses, com início em 01 de março de 2006 e término em 01 de julho de 2006, prorrogável por igual período, por uma única vez.
§ 4º - O prazo de vigência dos contratos de serviços pessoais de professores, será pelo tempo de duração do calendário escolar do ano de 2006, sem prorrogação. § 5º - O prazo de vigência dos contratos de serviços pessoais técnicos, será pelo tempo da necessidade do órgão da administração municipal, não podendo exceder a data de 30.11.2006.
Art. 3º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa de ambas as partes; Parágrafo único - A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações e na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 4º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 5º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2006, suplementadas se necessário. Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2006/2009 e na Lei Municipal que trata da LDO/2006.
Art. 7º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 30 DE JANEIRO DE 2006.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POLIVALENTES, DE APOIO ADMINISTRATIVO, BUROCRÁTICOS E AUXILIARES, DE PROFESSORES E DE TÉCNICOS, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de SANTO AFONSO-MT, a contratação de serviços pessoais polivalentes, de apoio administrativo, burocráticos e auxiliares, de professores e de serviços pessoais profissionais técnicos, para a execução, supervisão e efetivação da complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da permanência dos serviços essenciais à população.
Art. 2º - O preço da contratação deverá se dar de acordo com o Plano de Cargos de Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei, c/c a Lei n. 8.666/93, consoante às alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público.
§ 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de serviços polivalentes, burocráticos, de apoio administrativo e auxiliares, será de 4 (quatro) meses, com início em 01 de março de 2006 e término em 01 de julho de 2006, prorrogável por igual período, por uma única vez.
§ 4º - O prazo de vigência dos contratos de serviços pessoais de professores, será pelo tempo de duração do calendário escolar do ano de 2006, sem prorrogação. § 5º - O prazo de vigência dos contratos de serviços pessoais técnicos, será pelo tempo da necessidade do órgão da administração municipal, não podendo exceder a data de 30.11.2006.
Art. 3º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa de ambas as partes; Parágrafo único - A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações e na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 4º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 5º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2006, suplementadas se necessário. Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2006/2009 e na Lei Municipal que trata da LDO/2006.
Art. 7º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 30 DE JANEIRO DE 2006.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/314553/visualizar/
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