MEC apresenta legislação para qualidade do ensino superior

BRASÍLIA - O Ministério da Educação colocou sob consulta pública o anteprojeto de decreto, a ser submetido ao presidente da República, que liga as regras de avaliação, previstas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), às de regulação, que estão na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A meta uma legislação integrada para supervisionar e avaliar os cursos de graduação e as instituições de ensino superior do País.

Atualmente os dois sistemas de regras não funcionam em conjunto. De acordo com informações da Agência Brasil, com a mudança o MEC poderá acompanhar e cobrar qualidade das instituições que tiveram desempenho insatisfatório. Segundo o texto, as instituições de educação superior e os cursos que tiveram avaliação insatisfatória serão convocados a firmar um protocolo de compromisso junto às secretarias de educação competentes.

Este documento estabelecerá metas, prazos e responsabilidades para que as escolas possam sanar deficiências. Caso os prazos não sejam cumpridos, o Ministério da Educação poderá aplicar as penalidades que já estão previstas na própria LDB desde 1996, mas que nunca foi utilizada sistematicamente.

Entre elas estão a suspensão do processo seletivo até o descredenciamento da instituição.

O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) completa este ano três ciclos de avaliação. Isso significa que, ao final de 2006, faculdades, universidades e centros universitários que não alcançaram bom desempenho já poderão ser punidos, segundo informou a Agência Brasil.

O decreto, que é composto de cinco capítulos e 80 artigos, visa integrar e articular os processos de supervisão, avaliação e regulação das instituições de ensino superior. Ele ficará sob consulta pública por três semanas antes de ser submetido ao presidente da República.