Desembargador fala sobre as origens e perspectivas do Direito Administrativo durante 46º EAD

A origem do Direito Administrativo no Brasil e as perspectivas da sua aplicação no âmbito da Administração Pública foi o tema abordado pelo desembargador Marcos Machado durante o 46º EAD de sexta-feira (29.11). Na ocasião, foi abordado o nascimento do Direito Administrativo no contexto das Revoluções Francesas e Inglesas no século XVIII, e a sua consolidação no Brasil, a partir de 1930.

 

"Com o surgimento do Direito Administrativo firmou-se a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, aquele identificado pelo serviço público; a definição da responsabilidade do Estado; as teorias dos contratos administrativos e de emprego público"", explicou.

 

Segundo Machado, a atividade democrática da Administração Pública deve envolver a participação do cidadão e ter como foco aplicação dos princípios gerais do Direito. "Precisamos entender o Direito como uma ciência que visa alcançar o bem comum. O administrador não pode se ver preso ou tolido em fazer aquilo que é correto por ausência de previsão em Lei"".

 

A resolução de conflitos por meio da jurisdição do Direito Administrativo, realizada pelos Tribunais de Contas, foi observada pelo desembargador. "Os TC´s atuam na solução dos problemas dos cidadãos através da orientação e da delegação de obrigações aos gestores, representando o Estado Administrados que atua em paralelo com o Estado Juiz, sem tirar a capacidade dos Poderes constituídos"", afirmou.

 

Considerada como uma ciência jurídica recente no Brasil, o Direito Administrativo sofre mudanças que podem ser traçadas em perspectivas futuras, a partir da observação da conjuntura atual. "O que se pode esperar, ou pelo menos desejar, é que a instância administrativa seja devidamente organizada de modo a garantir a formação de um juízo seguro do administrador a respeito dos direitos e interesses, objeto de reclamações e recursos, com o que poderá ser conquistada a indispensável confiança dos cidadãos"".

 

O desembargador citou a importância da parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na realização do Projeto de Ensino à Distância. ""A nossa expectativa a partir na parceria entre o Tribunal de Contas e a Escola da Magistratura é o aperfeiçoamento dos gestores. Nós esperamos que essa relação de temas trazidos possam servir aos servidores e aos gestores para que a atividade seja uma atividade clara, transparência e que tenhamos soluções no âmbito da Administração Pública, seja por força de controle, seja por interesses que recaem sobre a atividade privada"", afirmou.

 

Marcos Henrique Machado é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba, tem mestrado em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso. Atua há mais de 20 anos na vida pública, como promotor de justiça e já esteve à frente da Assessoria Jurídica do vice-governador e do secretário executivo do Conselho Diretor do Programa de Reforma e Modernização do Estado. Foi o gestor das Secretarias de Administração, de Trabalho, Emprego e Cidadania, de Saúde e de Meio Ambiente. Deixou o Ministério Público, onde atuava como promotor de Justiça para ser empossado desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

 

O projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso (EAD) atua com o objetivo de orientar gestores públicos sobre melhores práticas de gestão e teve início no dia 12 de março de 2012. Ao todo já foram ministradas 46 palestras transmitidas ao vivo pelo Portal do TCE-MT (http://ead.tce.mt.gov.br).

 

A proposta do EAD é priorizar temas relevantes no debate sobre a administração pública e convidar especialistas para discorrerem sobre eles no ambiente criado para o EAD do TCE-MT, de modo a proporcionar aos gestores públicos e suas equipes o acesso ao conhecimento por meio de videoaulas apresentadas ao vivo e disponibilizadas na base de dados do portal do Tribunal, para consultas.