Câmara aprova a Super-Receita

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 342 votos a 115, o texto base do projeto de lei que recria a Super-Receita, o órgão unificado de arrecadação dos tributos federais e contribuições previdenciárias que foi concebido pelo governo para tentar alavancar o combate à sonegação fiscal. Pelo menos 13 destaques sobre partes polêmicas do texto ainda precisam ser votadas em plenário pelos deputados antes de enviar o projeto ao Senado.

No ano passado, o governo chegou a criar a Super-Receita por meio da Medida Provisória 258, mas o texto acabou não sendo aprovado pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias. Isso acabou provocando um grande transtorno para o governo. Desde a edição da MP, em julho de 2005, o comando da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária já passaram a atuar de forma unitária. Quando a MP caducou, o governo foi obrigado a desfazer formalmente as estruturas que tinha montado para coordenar o trabalho de fiscalização e arrecadação.

Ainda no final do ano passado, o governo decidiu reencaminhar a proposta ao Congresso, dessa vez com um projeto de lei. O texto aprovado hoje é muito parecido com o que já tinha sido votado em 2005 pelos deputados: o parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) garante que os aposentados da Super-Receita receberão exatamente o mesmo salário e as mesmas gratificações dos servidores em atividade (a chamada paridade de vencimentos), exclui o termo “geral” ao cargo de secretário da Receita Federal do Brasil e prevê que as indicações do Presidente da República para o titular desse cargo sejam aprovadas pelo Senado.

“Não concordamos que o nome do secretário seja aprovado pelo Senado”, disse ontem o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), ao se referir a um dos 13 destaques, apresentado pelos petistas, propondo a supressão dessa medida do corpo da lei.

Em 2005, o cargo foi ocupado interinamente pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que até hoje permanece coordenando informalmente um equipe também formada pela secretária de Receita da Previdência Social. Juntas, as duas secretarias são responsáveis por mais de 90% da arrecadação federal. A SRF cuida dos impostos, enquanto a Secretaria de Receita Previdenciária, das contribuições ao INSS.

Se for efetivamente recriada, a Super-Receita concentrará em suas mãos a arrecadação de quase 65% da carga tributária nacional. Na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela arrecadação de algumas taxas e contribuições econômicas. Entre as principais dificuldades que o governo enfrenta para aprovar a Super-Receita está o lobby dos servidores públicos.