Empresa de celular é impedida de exigir tempo de contrato

São Paulo - Empresas de telefonia celular continuam impedidas de exigir vigência mínima de contrato com seus clientes. O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal.

O ministro negou pedido da empresa CTBC Celular que pretendia cassar uma liminar que considerou abusivas as cláusulas que prevêem a fidelização. O mérito da questão ainda será analisado na 1ª Turma do STJ, após o recesso forense.

A CTBC é uma empresa do Grupo Algar e presta serviços de telefonia fixa e móvel principalmente nos estados das regiões centro-Oeste e sudeste do país. Leia mais na Revista Consultor Jurídico.