Lei aprovada pela AL prevê "mega-reposição" salarial no TJ e MPE

O “desencaixe” superior a R$ 10 milhões deverá ser feito contra o caixa do Governo do Estado, caso o governador Blairo Maggi decida sancionar projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa recompondo os salários dos membros do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, conseqüentemente, de suas carreiras. Não seria nada demais se a matéria em questão não viesse com um adendo de que os novos valores são retroativos a janeiro de 2005. Cálculos apontam que cada procurador de Justiça e cada desembargador deverão receber em torno de R$ 70 mil.

A matéria está com o crivo negativo da Procuradoria Geral do Estado – órgão responsável pela análise dos projetos aprovados pelo Legislativo. A questão é básica: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Se sancionar essa lei, o Governo vai enfrentar problemas legais” – alertou um integrante da PGE. Por outro lado, há vetos também na Secretaria de Fazenda. Apesar da possibilidade de bons resultados neste ano, a previsão de receita ainda está longe do que o secretário Valdir Teis considera como ideal. Ele também vetou.

A lei prevê que cada membro do Ministério Público e do Poder Judiciário irá receber salário de R$ 21,5 mil retroativo a janeiro de 2005. Atualmente, esses integrantes do mais alto status do funcionalismo público recebem R$ 15 mil. E, a partir deste mês, os vencimentos passam a ser de R$ 24,6 mil.

No final do ano, o governador Blairo Maggi ainda tentou uma manobra, evitando reajustar o salário pelo cargo que ocupa. A revisão salarial do governador é feita a cada final de exercício financeiro, conforme determina a Constituição Estadual. Com “zero” de aumento, Maggi tentou segurar as outras carreiras de chefes de poderes, ao qual o vencimento dos demais integrantes da carreira abaixo estão vinculados. Maggi só reajustou os salários de secretários.

A PGE considerou a lei ilegal o aumento porque o pagamento retroativo dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário poderá ser realizado somente com a suplementação financeira, já que o orçamento de 2005 já foi gasto. Ou seja: o Estado vai bancar esse pagamento, uma vez que o projeto, aprovado pela AL, não prevê a sua inclusão no orçamento constitucional de cada poder.

Nesse caso, se o Governo não repassar os recursos, o Judiciário poderá bloquear as contas do Estado para efetuar o pagamento. Esse aviso foi dado ao governador Blairo Maggi pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Jurandir de Lima, na audiência que tiveram hoje pela manhã. Diante da gravidade da situação, Maggi se reuniu em seguida com o secretário de Fazenda, Waldir Teis, para avaliar o impacto que o aumento salarial do Judiciário e Ministério Público terão nos cofres públicos.