Serra esquece regras para a 1ª lei sancionada

Há um ano, o prefeito José Serra (PSDB) sancionava a primeira lei de seu mandato aprovada pela Câmara Municipal. O texto tornou obrigatória a presença de aparelhos desfibriladores portáteis em locais públicos de grande circulação de pessoas, como shoppings, supermercados e estádios. Entretanto, o tucano não regulamentou a legislação, o que deveria ter ocorrido 90 dias depois da sanção da Lei 13.945, em 7 de janeiro de 2005.

A falta de regulamentação faz com que a lei não seja fiscalizada. A norma estipula multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento, mas cabe ao decreto do Executivo determinar que órgão da prefeitura vai exercer esse controle e aplicar as punições. "Esse é o principal problema da falta da regulamentação", disse o autor do projeto de lei, vereador William Woo (PSDB), ao jornal O Estado de S.Paulo. A Secretaria do Governo Municipal alegou que a regulamentação não saiu, mais de 250 dias depois de vencido o prazo, por um acordo feito com o próprio vereador.

Segundo a pasta, o Executivo cumprirá o que diz a norma quando a Câmara aprovar outro projeto, também apresentado por Woo, alterando a exigência de que 30% dos funcionários do estabelecimento recebam treinamento para operar o desfibrilador.

O texto votado pelos vereadores determina que lugares com circulação média diária de 1,5 mil ou mais pessoas tenham o desfibrilador, equipamento usado para ressuscitações em casos de parada cardíaca. O uso desse aparelho foi bastante debatido após a morte do jogador Serginho, do São Caetano, em jogo disputado no Estádio do Morumbi.