Mato Grosso será contemplado com fundo para perdas com ICMS

O Governo Federal editou a três dias de se encerrar o ano de 2012, medida provisória criando o Fundo de Desenvolvimento Regional, que contemplará os estados afetados pelas mudanças no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual que passará a ter uma alíquota única para encerrar com a guerra fiscal entre os 27 estados brasileiros. O Fundo de Desenvolvimento terá R$ 296 bilhões em recursos para compensar estados pela perda de arrecadação com o tributo, o que deverá ocorrer em Mato Grosso, segundo estudos de impacto realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

A outra medida encaminhada à apreciação de senadores e deputados federais foi projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas dos estados e estabelece os critérios de convalidação dos benefícios de ICMS já concedidos pelos estados.

As dívidas dos estados e municípios deixarão de ser reajustadas por IGP-DI mais 6%, 7,5% e 9% e passarão a utilizar a taxa Selic ou IPCA mais 4%. O indexador será definido ano a ano, com preferência para o porcentual menor. Essa operação dará a Mato Grosso mais R$ 500 milhões/ano em capacidade de endividamento e com tendência de ampliar, pois na medida em que as dívidas forem sendo quitadas, maior será sua capacidade de endividamento e como a correção será menor, maiores também são as chances de se diminuir o montante devido.

"Vejo com bons olhos, porque acredito que a guerra fiscal é permissiva para o país e fomenta uma discórdia desnecessária entre os estados. Mato Grosso sempre procurou o diálogo com os Estados vizinhos e com os demais entes federados", disse o governador Silval Barbosa (PMDB) sinalizando, no entanto, que não é possível se falar em perdas sem compensações e remeteu a questão para o Fundo de Exportação (FEX), criado com base na Lei Kandir para compensar estados exportadores e que com o passar dos anos se tornou uma grande dor de cabeça para os governantes estaduais, pois a União deixou de cumprir com o estabelecido.

O governador disse ainda que a mudança do indexador da dívida será um grande alívio para os Estados e discorreu sobre Mato Grosso que em 2003 devia pouco mais de R$ 5 bilhões e passados 10 anos pagou R$ 6,7 bilhões e ainda deve R$ 4,8 bilhões uma anomalia desnecessária na relação federativa do país.

A Medida Provisória foi publicada no ‘Diário Oficial da União‘ que circulou ontem 28 e mais do que estipular uma política tributária única entre os 27 estados e o Distrito Federal faz com que o Governo Federal sinalize pela compensação caso fique detectado perdas de qualquer natureza, um dos grandes temores de Mato Grosso que só com isenções concedidas ao longo deste ano deixou de receber repasses da ordem de R$ 395 milhões, segundo estudos da Sefaz/MT.

O Fundo de Desenvolvimento e seu valor de R$ 236 bilhões é um instrumento utilizado pelo governo para viabilizar a aprovação da reformulação do ICMS no Congresso Nacional e tem como objetivo encerrar a guerra fiscal entre os estados. Como os governadores de Estado têm ascensão sobre a maioria dos congressistas, a presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro Guido Mantega trataram de garantir espaço e recursos para todos, desde que a Medida Provisória seja aprovada. O Ministério da Fazenda propôs a unificação e redução das alíquotas interestaduais do tributo atualmente entre 7% e 12%, para uma única de 4%. Essa mudança ocorrerá de forma gradual e depende de aprovação de projeto de resolução já encaminhado nesta ao Senado.

Aproposta de unificação das alíquotas enfrenta resistência dos Estados de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que usam essa diferença e de incentivos para atrair empresas que por questões de logística de transporte e de facilidades de exportação preferem permnecer nos grandes centros consumidores. As duas exceções a proposta são da Zona Franca de Manaus (AM) e o Mato Grosso do Sul. Ambos poderão cobrar alíquota de 12%, conforme anunciado pelo governo quando propôs as mudanças no tributo.